O Supremo Tribunal Federal formou maioria neste sábado (27) para autorizar o pagamento de verbas retroativas que estavam suspensas para magistrados e membros do Ministério Público. O voto do ministro Luiz Fux consolidou o placar no plenário virtual.
Ficam liberados os pagamentos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes das novas regras fixadas pela Corte — desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade de cada caso.
O que foi autorizado
Na prática, a decisão permite que juízes e promotores recebam em dinheiro os períodos de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes das novas regras fixadas pelo STF em março — condicionados à verificação prévia do CNJ sobre legalidade e regularidade.
Todos os ministros que já se pronunciaram concordam que magistrados podem receber simultaneamente a gratificação por atuar em comarcas de difícil provimento e a gratificação pelo exercício da jurisdição.
O voto dos relatores e a divergência de Fux
Na sexta-feira (26), os quatro ministros relatores — Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes — publicaram voto conjunto negando a maior parte dos pedidos para flexibilizar as regras mais rígidas adotadas em março, mas autorizando o pagamento das verbas que estavam suspensas desde antes daquele julgamento.
Fux acompanhou os relatores na maior parte do voto, mas abriu divergência em um ponto: enquanto os relatores propõem limitar o pagamento das indenizações a 35% do salário mensal do magistrado, o ministro defende que os valores sejam pagos integralmente, sem teto.
Fux também votou para manter válidas as decisões do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou proíbam verbas extras — inclusive de forma retroativa —, mesmo quando não previstas expressamente na Lei Orgânica da Magistratura.
Os penduricalhos são verbas indenizatórias que aumentam os contracheques do funcionalismo público e, somadas, extrapolam o teto constitucional equivalente ao salário dos ministros do STF: R$ 46,3 mil.
Em março, a Corte estabeleceu as balizas para o pagamento dessas verbas além do teto para magistrados e integrantes do MP. A decisão desta semana é desdobramento direto daquele julgamento, quando o STF fixou que os penduricalhos indenizatórios não podem superar 70% do salário do magistrado — a mesma baliza que os ministros agora detalham no plenário virtual. Entenda como o STF fixou as regras de março para os penduricalhos.
Depois daquele julgamento, a Procuradoria-Geral da República e entidades de classe entraram com recursos pedindo a retomada dos pagamentos e questionando a validade das novas restrições — foi esse conjunto de embargos que motivou o julgamento em curso.
A autorização dos pagamentos está condicionada à verificação prévia do CNJ — o mesmo conselho que, em junho, ampliou o mandato de seu grupo de trabalho para propor um modelo salarial estrutural para toda a magistratura. Veja como o CNJ ampliou seu papel na revisão do modelo de remuneração.
O plenário virtual permanece aberto até terça-feira (30), quando os demais ministros precisam se pronunciar para encerrar o julgamento dos recursos.