O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (9) que o grupo de trabalho criado para revisar os penduricalhos da magistratura também deverá propor um modelo de remuneração para os juízes.
A comissão tem até seis meses para apresentar proposta que garanta padronização, transparência e previsibilidade nas parcelas pagas pelos mais de 90 tribunais do país.
O anúncio foi feito durante sessão do CNJ e representa um acréscimo ao mandato original do grupo, que já previa o levantamento das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas nos diferentes ramos do Judiciário. A nova atribuição é elaborar uma saída estrutural para o problema.
A iniciativa é desdobramento direto da decisão do STF de março deste ano, que fixou limites para o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório. O tribunal estabeleceu que o valor final não pode superar 70% do salário, respeitado o teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 46,3 mil.
Diagnóstico de Fachin
Para o ministro, a situação atual resulta de uma combinação de fatores: ausência de revisão geral anual, falta de uniformidade nas decisões administrativas e dispersão de centros decisórios — são mais de 90 tribunais no país, cada um com sua própria prática remuneratória.
Fachin apontou que esse cenário gerou desigualdades, insegurança jurídica e falta de publicidade, além do uso de subterfúgios conceituais para compensar a defasagem do teto: verbas indenizatórias passaram a ser utilizadas com efeitos de verbas remuneratórias.
A comissão deverá produzir um mapa completo dos valores pagos, classificando cada parcela quanto à natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional.
O grupo terá composição ampliada, com representantes além da magistratura. Participam o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, a Advocacia Pública da União, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.
A nova frente também prevê estudos sobre propostas legislativas para a remuneração dos magistrados, com debates junto a especialistas externos.
Na véspera, Fachin já havia anunciado a criação do grupo e seu mandato original — o mapeamento das verbas pagas nos mais de 90 tribunais do país; a proposta de um modelo remuneratório é o novo elemento acrescentado nesta terça.
A dimensão legislativa já estava em movimento: em maio, Fachin e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, discutiram o rascunho de um projeto de lei para regulamentar definitivamente a remuneração dos magistrados — exatamente o tipo de proposta que o novo grupo de trabalho deverá subsidiar com estudos técnicos.
Também em maio, o CNJ criou o contracheque único para todos os juízes, concentrando em um mesmo documento o registro de salários e verbas extras — mais uma medida dentro da agenda de transparência conduzida pelo Judiciário.