O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (6) que os presidentes de sete tribunais de justiça expliquem, em 48 horas, pagamentos de verbas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional.
A intimação foi motivada por reportagem da Folha de S.Paulo que apontou o descumprimento do entendimento firmado pelo STF em 25 de março de 2026, quando a Corte vedou os chamados “penduricalhos” na remuneração da magistratura.
Segundo o levantamento, os valores pagos chegam a R$ 495 mil em alguns casos — acima dos parâmetros fixados pelo Supremo.
O que os tribunais devem apresentar
De acordo com o despacho, os presidentes das sete cortes intimadas devem fornecer dados detalhados sobre os valores pagos a cada magistrado — ativo, aposentado e pensionista — referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026.
A prestação de contas deve discriminar, de forma individualizada, as verbas remuneratórias e indenizatórias de cada servidor. Além disso, as instituições precisam anexar aos processos cópias das folhas de pagamento do período.
O pano de fundo da decisão de março
O julgamento de 25 de março de 2026 consolidou no STF a vedação ao acúmulo de verbas indenizatórias que, somadas à remuneração base, ultrapassem o teto constitucional. A decisão era vista como marco no esforço de moralização da folha de pagamento do Judiciário brasileiro.
A divisão interna da Corte, porém, pode ter encorajado algumas cortes estaduais a postergar o cumprimento das normas. Em 29 de junho, o placar de 5 a 4, com o voto de Nunes Marques pela liberação ampla dos penduricalhos, sinalizou que as restrições ainda poderiam ser contestadas antes de virarem regra definitiva — o que pode ter alimentado a expectativa de que havia margem para continuar pagando.
Dez dias antes da intimação, o STF havia formado maioria para liberar pagamentos retroativos de verbas suspensas — condicionados à verificação de legalidade pelo CNJ. O fato de que tribunais teriam descumprido as normas justamente nesse intervalo agrava o cenário: a liberação retroativa estava atrelada ao respeito às regras, o que torna o descumprimento ainda mais contraditório.
O episódio também reforça a urgência de uma iniciativa em curso na cúpula do Judiciário: o grupo de trabalho que o ministro Edson Fachin havia expandido em junho para propor um novo modelo de remuneração da magistratura. O descumprimento sistemático das normas já fixadas dá ainda mais peso à necessidade de uma reformulação estrutural do sistema de pagamentos — não apenas de novas proibições, mas de uma arquitetura remuneratória que dificulte contornos futuros.
A intimação de Moraes sinaliza que o STF não aceitará que suas próprias decisões sejam ignoradas pelos tribunais subordinados, e coloca o debate sobre transparência e teto remuneratório da magistratura de volta ao centro da agenda institucional.