O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) liberar o pagamento integral de gratificações por função de chefia a servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mesmo quando o total ultrapassa o teto constitucional.
A mudança, aprovada por oito votos a um, passa a tratar a gratificação como parcela separada do salário do cargo efetivo, driblando o corte que hoje reduz ou zera o benefício de quem já recebe próximo ao limite de R$ 46.366,19.
Pelas regras atuais, verbas remuneratórias — como salário, horas extras e adicional noturno — precisam se somar ao teto constitucional, hoje fixado na remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando o total ultrapassa o limite, o excedente é cortado no chamado abate teto.
Como foi a votação
O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou para que o TCU sequer analisasse o pedido do Sindilegis, sindicato dos servidores do Legislativo e do tribunal, por considerar que a entidade não tinha legitimidade para representar o caso. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, abriu divergência e defendeu o julgamento do mérito, argumentando que a regra vigente desestimula servidores a assumir cargos de chefia. Os demais ministros seguiram a divergência, e a decisão foi fechada em oito votos a um.
A gratificação agora oficializada pelo TCU havia sido criada em junho pelo próprio Vital do Rêgo, que afirmou ter assinado a medida “com muito orgulho e muita vontade”.
De acordo com o acórdão do TCU, a mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores e representa impacto estimado de R$ 211 milhões na folha de pagamento — equivalente a 0,09% dos gastos com pessoal ativo da União.
A decisão se soma a uma sequência de idas e vindas sobre penduricalhos que marcou o primeiro semestre de 2026. O Supremo Tribunal Federal já alternou entre restringir e liberar pagamentos acima do teto, e o Congresso Nacional segue sem aprovar regras definitivas sobre o tema.