O governo federal vai retirar o regime de urgência constitucional do projeto de lei sobre o fim da escala de trabalho 6×1, anunciou o ministro José Guimarães nesta terça-feira (16).
A decisão foi autorizada pelo presidente Lula e desbloqueará a pauta da Câmara dos Deputados, travada há semanas pela urgência do PL do Executivo.
Em troca, o presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a não pautar as “pautas-bomba” aprovadas pelo Senado — propostas que podem custar mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.
A urgência constitucional obrigava a Câmara a votar o PL do governo em até 45 dias. Se o prazo vencesse sem votação, o texto travaria toda a pauta legislativa da Casa — criando um impasse com Hugo Motta, que cobrava a retirada do regime há semanas sem ser atendido pelo Planalto.
Para forçar a desobstrução da agenda, Motta chegou a agendar a votação do PL para esta terça (16) — mas o anúncio de Guimarães torna esse voto desnecessário. Cinco dias antes, Motta já havia nomeado Léo Prates como relator e ensaiado votar o PL nos mesmos termos da PEC, sinalizando que a Câmara não esperaria o Planalto ceder.
Acerto de contas com a PEC da jornada
O governo pretendia usar seu PL como regulamentação complementar da PEC aprovada pela Câmara em maio, para “aparar arestas” do texto. A PEC que fixou a jornada em 40 horas semanais e garantiu dois dias de folga é justamente o texto que o Planalto agora diz querer usar como base — mas, sem a urgência, o PL do Executivo perde força no processo.
Segundo Guimarães, o acordo foi costurado na noite de segunda-feira (15), em reunião com Motta e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A tendência é que o texto da PEC dos deputados prevaleça na íntegra.
A ameaça das pautas-bomba e o risco fiscal
O compromisso de Motta de não pautar as “pautas-bomba” do Senado é tratado como vitória pela equipe econômica do governo. Só na última semana, o Senado aprovou um pacote de propostas que, segundo estimativas da Fazenda, podem gerar impacto superior a R$ 10 bilhões por ano nas contas públicas.
O termo “pauta-bomba” designa projetos que criam ou ampliam gastos obrigatórios sem prever compensação — um desequilíbrio direto com o arcabouço fiscal.
Guimarães fez questão de distinguir o debate fiscal do mérito das reivindicações: “A preocupação do governo é com a sustentabilidade das contas públicas e com a ausência de recursos previstos no Orçamento para bancar os novos gastos”, afirmou o ministro.
O acordo entre Planalto e Câmara aponta para uma nova dinâmica entre Lula e Motta. Desde que assumiu a presidência da Casa, o deputado paraibano tem sinalizado que não pretende ser um presidente passivo — e a pressão bem-sucedida pela retirada da urgência do 6×1 reforça essa leitura.