O ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu, nesta quinta-feira (28), o julgamento no STF sobre as mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Lula em setembro de 2025.
Antes da suspensão, dois ministros já tinham se manifestado: Cármen Lúcia, relatora do caso, e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade das alterações que reduzem o prazo de inelegibilidade de candidatos condenados.
O julgamento ocorria no plenário virtual do Supremo e tinha prazo previsto até sexta-feira (29).
O que as mudanças alteram na prática
Aprovada em setembro de 2025 e sancionada por Lula com vetos parciais, a nova norma mudou a forma de contar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. A principal alteração: o período passou a ser contado a partir da decisão que decretou a perda do mandato — e não mais desde o fim do mandato.
Pela legislação original, um político que perdia o cargo ficava inelegível pelo tempo restante daquele mandato mais oito anos. Com a lei de 2025, o período caiu para oito anos contados da decisão judicial, encurtando o tempo que um condenado fica fora da disputa eleitoral.
Para crimes mais graves — como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, tortura, crimes hediondos e redução a condição análoga à escravidão —, a inelegibilidade vai da condenação por órgão colegiado até oito anos após o cumprimento da pena. A norma também estabelece um teto de 12 anos para casos de improbidade com condenação múltipla.
A votação antes da suspensão
O julgamento havia começado na última sexta-feira (22), quando Cármen Lúcia abriu a sessão no plenário virtual votando pela derrubada integral das alterações. A ministra defendeu que as mudanças esvaziam a Ficha Limpa, representam retrocesso e ameaçam o instituto da inelegibilidade, manifestando-se pelo restabelecimento das regras anteriores.
Dois dias depois, Fux acompanhou o voto da relatora — os únicos dois registros antes de Gilmar Mendes travar o julgamento com o pedido de vista na quinta-feira (28). O ministro não divulgou a íntegra de seu voto.
A decisão do STF sobre a constitucionalidade das mudanças na Ficha Limpa terá reflexo direto nas eleições de 2026. Se as alterações forem mantidas, políticos condenados poderão se habilitar para o próximo pleito em condições mais favoráveis do que a legislação original permitia — dependendo do tipo de crime e do momento da condenação.
O pedido de vista de Gilmar Mendes não tem prazo determinado, o que significa que o julgamento pode se prolongar por semanas ou meses. Até a suspensão, o placar era de dois a zero pela inconstitucionalidade das mudanças, mas todos os demais ministros ainda precisam se pronunciar.
A ação foi ajuizada no Supremo por partidos que contestam as alterações aprovadas pelo Congresso. O embate entre Legislativo e STF em torno da Ficha Limpa reproduz um padrão recorrente: o Congresso aprova mudanças em regras eleitorais sensíveis e a Corte é acionada para avaliar os limites constitucionais — tensão que tende a se intensificar no calendário eleitoral.