A ministra do STF Cármen Lúcia votou nesta sexta-feira (22) para declarar inconstitucional a principal mudança feita pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa.
O voto questiona a nova regra que altera o marco inicial do prazo de inelegibilidade: pelo texto aprovado pelo Legislativo, a contagem passaria a começar na decisão de perda do mandato ou renúncia — e não mais ao término do mandato, como determina a lei vigente.
O STF iniciou o julgamento no plenário virtual nesta sexta.
A lei questionada foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula (PT), com vetos parciais. A mudança central diz respeito a quando começa o prazo que impede um político condenado de disputar eleições.
Hoje, a contagem tem início ao fim do mandato. Com a nova regra, ela passaria a valer a partir da decisão judicial ou administrativa que determina a perda do cargo ou o registro da renúncia — o que, na prática, pode encurtar o tempo real de inelegibilidade de políticos condenados.
STF e Congresso em rota de colisão
O caso segue o mesmo padrão observado em outras disputas recentes entre o Legislativo e a Corte. O Congresso também derrubou veto de Lula ao PL da Dosimetria e o STF foi imediatamente acionado para avaliar a constitucionalidade da nova lei — situação que se repete agora com a Ficha Limpa.
O julgamento no plenário virtual ainda pode receber novos votos dos demais ministros da Corte.
A Lei da Ficha Limpa impede que pessoas condenadas disputem eleições, e qualquer alteração em seus critérios tem repercussão direta no cenário político.
Com as eleições de 2026 no horizonte, a decisão do STF pode definir quais políticos alvo de condenações estarão aptos a disputar cargos no próximo ciclo eleitoral.
STF no centro do debate eleitoral
A decisão é mais um capítulo do embate entre STF e Congresso que transformou a Corte em tema central das eleições de 2026, com candidatos competindo para propor as reformas mais profundas na instituição.