O Supremo Tribunal Federal aguarda data para retomar, no plenário físico, o julgamento sobre as mudanças que o Congresso Nacional aprovou na Lei da Ficha Limpa. Na sexta-feira (11/9), o ministro Gilmar Mendes votou no plenário virtual e abriu divergência em relação à relatora Cármen Lúcia — na sequência, o ministro Flávio Dino pediu destaque, procedimento que retira o processo do ambiente virtual e o transfere ao plenário presencial. O placar ficou em 2 a 1: Cármen Lúcia e Luiz Fux pela inconstitucionalidade das alterações, Gilmar favorável a elas, com sugestão de período de transição. A decisão pode alterar o destino de candidaturas questionadas na Justiça Eleitoral nas eleições 2026.
Gilmar havia pedido vista do processo em maio, após os votos da relatora Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux pela inconstitucionalidade das alterações. Em agosto, devolveu o caso ao plenário para análise — que seguia pelo rito virtual quando o decano proferiu seu voto, na sexta-feira (11/9). Em seguida, o ministro Flávio Dino pediu destaque, encerrando a fase virtual. Desde então, uma nova data ainda não foi marcada para o julgamento no plenário físico.
Divergência de Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, conhecido crítico da Lei da Ficha Limpa, votou na sexta-feira (11/9) divergindo da relatora Cármen Lúcia. Para ele, a mudança no cálculo do prazo de inelegibilidade aprovada pelo Congresso é constitucional — mas o decano sugeriu um período de transição para a entrada em vigor das alterações. Com o voto divergente, o placar ficou em 2 a 1 antes da transferência do julgamento ao plenário presencial.
O julgamento havia sido suspenso em maio, quando a relatora Cármen Lúcia abriu a votação pela inconstitucionalidade das alterações, classificando-as como esvaziamento da legislação. Dias depois, Luiz Fux acompanhou integralmente o entendimento da relatora, e Gilmar pediu mais tempo para analisar o caso. Em agosto, ele devolveu o processo para apreciação no plenário virtual. Na sexta-feira (11/9), Gilmar proferiu seu voto e, na sequência, o ministro Flávio Dino pediu destaque — transferindo o restante da análise ao plenário físico da Corte. Desde então, ainda não foi marcada uma nova data para o julgamento.
Em 17 de setembro, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entidade da sociedade civil que participou da mobilização pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, encaminhou um pedido ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para que o caso seja pautado com urgência. “A indefinição sobre as regras de inelegibilidade em pleno período eleitoral amplia a insegurança jurídica e pode produzir consequências para candidaturas, partidos, Justiça Eleitoral e, sobretudo, para o eleitorado brasileiro. Não é razoável que uma questão dessa magnitude permaneça sem definição justamente quando a Lei da Ficha Limpa está sendo aplicada pelos tribunais eleitorais”, afirmou a entidade.
A ação foi movida pela Rede contra dispositivos da lei, questionando os marcos usados para contar o período de impedimento de disputar eleições. O desfecho tem repercussão direta sobre candidaturas em análise na Justiça Eleitoral, como as de José Roberto Arruda, ao governo do Distrito Federal, e Anthony Garotinho, ao governo do Rio de Janeiro — ambos discutem se podem concorrer neste ano.
O que mudou na Ficha Limpa
Em seu voto, Cármen Lúcia argumentou que as alterações esvaziam a Lei da Ficha Limpa e representam um retrocesso, ameaçando o instituto da inelegibilidade. Para a relatora, o STF deve afastar normas que dificultem a moralidade pública e a probidade administrativa, por isso defendeu o restabelecimento das regras anteriores à mudança.
As alterações foram aprovadas pelo Congresso em setembro de 2025 e sancionadas com vetos parciais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os pontos alterados estão a contagem do prazo para parlamentares cassados por quebra de decoro, para governadores e prefeitos que perdem o mandato por infringir regras estaduais ou municipais, e para quem renuncia ao cargo para escapar de uma cassação.
O texto também mexeu no prazo aplicado a condenados pela Justiça sem possibilidade de recurso e no limite para casos de inelegibilidade por improbidade administrativa somada a outra condenação posterior — pontos que agora aguardam os votos dos demais ministros, no plenário físico, para ter validade definida pelo STF.