O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (12) que o Congresso Nacional vai defender a aplicação da Lei da Dosimetria — suspensa no sábado (9) por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Em entrevista ao portal TMC, Motta argumentou que tanto a aprovação da lei quanto a derrubada do veto do presidente Lula foram respaldadas por maioria expressiva nas duas Casas, o que legitima, segundo ele, a posição do Legislativo.
O presidente da Câmara disse acreditar que o plenário do Supremo vai decidir pela constitucionalidade da norma.
A lei e a decisão de Moraes
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a revisão das penas dos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. A norma havia sido promulgada por Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, apenas na sexta-feira (8) — menos de 24 horas antes de Moraes suspender sua aplicação por decisão monocrática.
O ministro citou duas ações que questionam a constitucionalidade da lei, a serem julgadas pelo plenário da Suprema Corte. Na prática, os condenados pelos atos de 8 de janeiro terão que aguardar esse julgamento para solicitar a redução de pena.
A suspensão atinge diretamente quem já pediu revisão e impacta indiretamente os demais condenados — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.
O argumento do Congresso
“Nós vamos defender a aplicabilidade da Lei da Dosimetria porque esse foi o caminho aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional e o veto do presidente foi derrubado por essa maioria extremamente expressiva nas duas Casas”, afirmou Motta.
Quando o Congresso derrubou o veto de Lula, no início de maio, especialistas já alertavam que o STF teria a palavra final sobre a constitucionalidade da lei — cenário que se concretizou com a decisão de Moraes.
Desde meados de abril, Motta já articulava publicamente a derrubada do veto, com o argumento de que a lei daria ao STF condição de revisar as penas e “distensionaria” as relações entre os Poderes — posição que agora encontra novo campo de disputa no Judiciário.
Na última sexta-feira (8), a defesa de Bolsonaro pediu ao STF a revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado. O pedido, contudo, não tem relação com a Lei da Dosimetria e tramita por via separada.
No campo político, a oposição no Congresso articula uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que concederia perdão “amplo, geral e irrestrito” aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro — iniciativa paralela à batalha judicial sobre a dosimetria.