Empresas que contestam na Justiça o fim antecipado do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) terão de aguardar o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A 1ª Seção da corte suspendeu, em todo o país, as ações sobre o tema até fixar uma tese única.
A disputa, cadastrada como Tema de Relevância 1.483, envolve um benefício fiscal previsto para durar 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, mas que uma lei de 2024 permitiu encerrar antes do prazo.
O que está em jogo
A Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o teto de renúncia fiscal do programa e determinou sua extinção assim que esse valor fosse alcançado. Os contribuintes questionam se o governo podia encurtar dessa forma um incentivo concedido com prazo definido.
O julgamento terá como base o artigo 178 do CTN (Código Tributário Nacional), que impede a revogação ou alteração de isenções concedidas por prazo certo e mediante o cumprimento de condições específicas.
Tendência já sinalizada
Dentro do próprio STJ, a 2ª Turma já enfrentou a questão e concluiu que a redução a zero das alíquotas do Perse não é benefício concedido sob condição onerosa, o que permitiria sua revogação. O entendimento, porém, ainda não foi consolidado em precedente qualificado da 1ª Seção, que agora dará a palavra final.
Quem conduz o caso
A proposta de levar o recurso ao regime da relevância partiu do ministro Sérgio Kukina, presidente da Cogepac (Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas). O processo foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, integrante da 1ª Seção.
Kukina classificou como “expressiva” a dimensão da controvérsia, por atingir companhias de vários setores beneficiadas pelo programa. Ele citou que o TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) julgou mais de 40 recursos sobre o assunto em 12 meses, com decisões semelhantes nos demais tribunais regionais federais.
Impacto no caixa das empresas
Segundo o ministro, a definição afeta diretamente a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das empresas abrangidas. A suspensão, explicou, não congela tudo: “A providência, contudo, não impede o regular processamento das demandas nem a prática dos atos necessários à instrução. Os feitos poderão prosseguir até a conclusão dessa etapa, quando deverão permanecer sobrestados até a definição da orientação por esta corte”.
Novo filtro de recursos no STJ
O caso do Perse tramita sob o regime da relevância, criado pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026, em vigor desde 3 de setembro. A possibilidade de suspender processos em todo o país vem da lei sancionada por Lula em agosto, que regulamentou o filtro.
Pelas novas regras, quem recorre ao STJ precisa demonstrar, em tópico próprio, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal discutida, mesmo quando a Constituição já a presume. Sem isso, o recurso pode ser barrado ainda no tribunal de origem ou rejeitado pela corte superior.
Três caminhos de julgamento
No modelo preferencial, chamado bifásico, a relevância é analisada primeiro em sessão virtual e, se reconhecida, o mérito segue para sessão presencial com fixação de tese.
No modelo sumário, tudo é decidido em uma única sessão virtual, seja para reafirmar jurisprudência dominante, seja para rejeitar a relevância com tese negativa. Há ainda a análise com efeitos restritos ao caso concreto, sem formar precedente qualificado.