A 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar, parte do Decreto 12.712/2025, editado pelo presidente Lula para mudar as regras do vale-refeição e do vale-alimentação.
Ficam sem efeito o teto das tarifas, o prazo de 15 dias para repasse aos estabelecimentos e a abertura obrigatória dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores.
A medida vale apenas para as associadas da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), autora da ação, até o julgamento final.
O que o decreto mudou e por que o juiz barrou
O decreto fixou limite de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos comerciais e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também obrigou as operadoras a repassar o valor das transações em até 15 dias corridos.
As mudanças nasceram de uma proposta apresentada a Lula em setembro de 2025, que já previa teto para as taxas das operadoras, prazo menor de repasse aos lojistas e portabilidade gratuita dos cartões.
Para o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, o Executivo pode ter extrapolado o poder regulamentar ao criar obrigações sem previsão na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ele lembrou que a Constituição reserva aos decretos a “fiel execução” das leis, sem substituí-las nem ampliar seu alcance.
A ABBT argumentou que as mudanças interferem em contratos privados, comprometem o fluxo de caixa das operadoras e podem prejudicar empresas de menor porte. A União, por sua vez, defendeu a legalidade das medidas e sustentou que as regras buscam corrigir distorções no mercado de benefícios alimentares e impedir práticas comerciais consideradas abusivas.
Arranjos fechados
Segundo a decisão, a Lei 6.321/1976 autoriza expressamente os modelos aberto e fechado e exige do segundo apenas a interoperabilidade entre as redes. Forçar a migração ao modelo aberto, escreveu o magistrado, “suprime a faculdade outorgada expressamente pelo legislador”.
Tarifas e prazos
Sobre o teto das taxas, Viana afirmou que a lei “não conferiu autorização para controle de preços de serviços privados”. Quanto ao repasse, observou que a Lei 14.442/2022 vedou deságios e prazos que descaracterizem a natureza pré-paga do benefício, mas não fixou prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos.
O juiz também questionou o Comitê Gestor Interministerial do PAT, a quem o decreto deu poderes para alterar percentuais de tarifas, prazos de liquidação e critérios de abertura dos arranjos. Para ele, o presidente não pode subdelegar ao colegiado uma competência que ele próprio não tem, o que configuraria “dupla afronta à separação de poderes”.
O que continua valendo
A liminar não derruba o decreto inteiro nem se estende automaticamente ao restante do setor. Para as associadas da ABBT, voltam a valer temporariamente as regras anteriores, o que lhes permite manter sistemas de pagamento abertos ou fechados, além dos prazos de liquidação e das tarifas negociadas em contrato.
A União e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ficam impedidos de cobrar dessas empresas o cumprimento dos pontos suspensos ou de aplicar multas e outras sanções com base exclusivamente nessas exigências. A decisão, porém, não impede a fiscalização regular do programa. Já a interoperabilidade prevista em lei, que permite compartilhar as redes credenciadas e amplia a aceitação dos cartões nas maquininhas, segue em vigor.
A medida é provisória e permanece válida até o julgamento final da ação, salvo se for modificada ou revogada por outra decisão judicial. A União ainda pode contestá-la.
A decisão chega pouco mais de dois meses depois de o MTE notificar 115 empresas, entre elas Alelo, Pluxee, Ticket e VR, por cobrar taxas acima do teto de 3,6% fixado pelo próprio decreto.
Risco financeiro
Para justificar a urgência, o magistrado citou um estudo da consultoria Tendências apresentado pela ABBT. Segundo o estudo, o teto tarifário somado ao prazo menor poderia reduzir em até 57,1% a receita das empresas de arranjo fechado, com peso maior sobre as de menor porte.
O juiz apontou ainda o efeito sobre os contratos com o poder público. Como órgãos públicos não podem antecipar pagamentos, as operadoras teriam de repassar os valores aos lojistas em 15 dias sem ter recebido no mesmo prazo. A diferença teria de ser coberta com caixa próprio ou crédito, o que, na avaliação dele, ameaça o equilíbrio financeiro desses contratos.