O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou neste sábado (14) um pedido de destaque e tirou do plenário virtual o julgamento sobre a transição para o fim da escala 6×1. Agora o caso será analisado em sessão presencial, e a votação começa de novo.
Para trabalhadores e empresas, nada muda por enquanto. A liminar do ministro Flávio Dino, que manteve o calendário de redução da jornada, continua valendo até o Supremo decidir.
O que muda com o pedido de destaque
O julgamento virtual começou na sexta-feira (13) e iria até as 11h desta segunda-feira (16). Quando foi interrompido, quatro ministros já tinham votado para manter a decisão de Dino, relator do caso: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Com o destaque, esses votos deixam de contar, e todos os ministros terão de votar de novo no plenário presencial. A data depende do presidente do STF, Edson Fachin, que define a pauta da Corte. Ainda não há previsão.
O que Dino decidiu
Na quinta-feira (12), Dino rejeitou, em decisão individual, os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestavam os prazos de adaptação às novas regras de jornada, alegavam dificuldades econômicas e operacionais e pediam a suspensão das mudanças.
O ministro manteve o cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso. A jornada semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, e a redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
O caso chegou ao Supremo por meio de ações da CNC e da CNI contra o cronograma. Sorteado relator, Dino chegou a convocar uma audiência de conciliação com confederações, centrais sindicais e governo.
As regras de transição que continuam valendo
Além de manter as datas, a liminar criou mecanismos para facilitar a adaptação. Empresas e sindicatos podem negociar como distribuir os dois dias de descanso remunerado, sem a obrigação de que as folgas caiam na mesma semana ou no mesmo mês.
Também foi aberto um prazo de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para renegociar acordos e convenções coletivas de trabalho.
Expediente de até 8h24 sem hora extra
Onde não houver acordo coletivo, a jornada de 42 horas pode ser dividida em cinco dias, com até 8h24 de trabalho por dia. Os 24 minutos além das oito horas não contam como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027. Como o Tropiquim detalhou, essa autorização permite concentrar as 42 horas semanais em cinco dias mesmo sem negociação coletiva.
Até o julgamento presencial, essas condições continuam valendo. O resultado final vai depender dos votos do plenário completo, que pode confirmar ou mudar a decisão do relator.