Empresas poderão concentrar as 42 horas semanais da fase de transição do fim da escala 6×1 em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos excedentes. A autorização veio em liminar do ministro Flávio Dino, do STF, nesta quinta-feira (12).
A regra vale mesmo que empregadores e sindicatos não fechem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão tem efeito imediato e alcance geral, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo.
O impasse dos 24 minutos
A emenda constitucional, promulgada em 16 de outubro após aprovação no Senado por 75 votos a 1, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado. O corte é escalonado: em 16 de dezembro de 2026, o teto cai para 42 horas e passam a valer as duas folgas; as 40 horas chegam no fim de 2027.
O nó estava na conta da etapa intermediária. A emenda manteve o limite ordinário de 8 horas diárias, e 42 horas divididas em cinco dias resultam em expedientes de 8 horas e 24 minutos. Pelo texto da emenda, ampliar a jornada diária para acomodar essa carga dependeria de acordos ou convenções coletivas; a liminar passou a permitir a distribuição mesmo na ausência deles.
Nas ações levadas ao Supremo, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegaram que dois meses eram pouco para negociar com os sindicatos e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria horas extras todos os dias. O temor patronal era que, sem negociação concluída, não houvesse transição e as 40 horas valessem já em dezembro. As entidades pediam que o STF suspendesse o calendário e fixasse 12 meses para a primeira etapa e mais 12 para chegar às 40 horas.
Dino assumiu a relatoria das ações e convocou uma audiência de conciliação, realizada na terça-feira (10) com empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, quando sinalizou que garantiria a transição. Na decisão, rejeitou o adiamento pedido por CNC e CNI, por não ver violação constitucional que o justifique, e fixou uma regra para dar segurança jurídica ao período de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027. O ministro também afirmou que, em hipótese alguma, será afastado o direito às 42 horas semanais e a dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro.
“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)”, escreveu o ministro.
A liminar será submetida pelo presidente do STF, Edson Fachin, aos demais ministros. Segundo o Poder360, Dino deve pedir a Fachin, na semana que começa em 16 de novembro, que pauta no plenário as ações que pedem mais tempo para a implementação das novas regras.
Salários, folgas e pequenas empresas
A liminar vai além da escala de 42 horas. A partir de 16 de dezembro, cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem validade, mas o resto dos pactos segue em vigor. Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar contrapartidas; sem novo acordo, elas não podem ser cortadas unilateralmente. Na prática, se um empregado tinha acordo para trabalhar 44 horas em troca de um adicional de R$ 300, as 44 horas deixam de valer em 16 de dezembro, mas o adicional continua devido. Encerrado o prazo de 90 dias, não há mudança automática: os benefícios seguem até o fim da vigência do instrumento coletivo, e as partes podem negociar pelas regras gerais da legislação trabalhista.
A jornada menor não pode reduzir salários nem pisos. Por outro lado, manter o salário de quem passou a trabalhar menos não basta, por si só, para embasar pedidos de equiparação de outros empregados; o salário pode subir por outros motivos, mas não pelo fim da escala 6×1.
Dino retirou as travas temporais que a emenda impunha às folgas remuneradas. O texto original previa que o total de folgas do mês correspondesse ao devido em cada semana e que ao menos uma ocorresse dentro da própria semana; agora, elas poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva sem a obrigação de serem usufruídas na mesma semana nem compensadas no mesmo mês, desde que preservados os dois dias de descanso semanais. Para setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, acordos coletivos poderão definir quando as duas folgas serão usufruídas, sem travas semanais ou mensais, desde que o direito seja preservado. Se a negociação fracassar nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar portaria conjunta temporária.
O Congresso tem 180 dias para criar regimes diferenciados para atividades específicas e regras de adaptação para micro e pequenas empresas, sem suprimir a redução nem as folgas. Na decisão, o ministro fez um apelo ao legislador nesse sentido e considerou que a aplicação uniforme dos prazos a empresas de qualquer tamanho pode impor custos desproporcionais aos estabelecimentos menores.
Contratos administrativos e licitações em curso terão 180 dias, contados de 16 de outubro, data de publicação da emenda, e não mais um ano, para se adaptar, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. Dino entendeu que, sem a mudança, trabalhadores terceirizados de contratos públicos manteriam a jornada de 44 horas por um ano, enquanto os demais da mesma empresa já teriam o limite de 42 horas. Estatais em regime de concorrência, como bancos públicos, seguem a regra privada que dispensa controle de jornada para diplomados que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS, o equivalente a R$ 21.188,88 mensais em 2026.