Economia

STF reúne 4 votos para referendar liminar de Dino sobre transição do fim da escala 6×1

Fux leva julgamento ao plenário físico e zera placar de 4 votos; liminar de Dino segue valendo e mantém a escala 5x2 em 16 de dezembro
Flávio Dino à frente da fachada do STF, ilustrando a decisão em STF liminar escala 6x1 sobre a transição

O ministro Luiz Fux fez um destaque no julgamento da liminar de Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6×1 e levou o caso ao plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o placar de quatro votos para referendar a liminar, reunido até a noite de sexta-feira (13) no plenário virtual, foi zerado, e os ministros terão de votar novamente.

Além do relator, que defendeu a manutenção da própria decisão, haviam votado para validá-la os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A liminar preserva 16 de dezembro de 2026 como início da escala 5×2, mas altera o caminho até lá, e segue valendo enquanto o plenário não decide.

O que a liminar muda na transição

O cronograma aprovado pelo Congresso na emenda constitucional prevê limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro de 2026. As 40 horas semanais passam a valer um ano depois.

Dino manteve a data de partida, mas criou uma alternativa para quem não fechar negociação a tempo. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas ficam autorizadas, até 15 de dezembro de 2027, a distribuir a jornada em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos diários excedentes. Como o limite ordinário de oito horas diárias foi mantido, dividir as 42 horas por cinco dias resulta justamente nessa jornada. É esse o ponto central que o plenário analisa, como detalha a reportagem sobre como a jornada de 8h24 concentra as 42 horas semanais em cinco dias.

Prazos para sindicatos, contratos e estatais

A decisão abre uma janela de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas de acordos e convenções coletivas já em vigor afetados pelas novas regras.

Contratos públicos e licitações em andamento ganham até 180 dias, contados da publicação da emenda constitucional, para se adaptar.

A liminar também estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em ambiente concorrencial o mesmo regime de exceção de jornada aplicado a trabalhadores de alta renda e qualificação do setor privado. Além disso, afasta travas rígidas de tempo, semanais e mensais, para o aproveitamento dos repousos remunerados e determina que a redução da jornada não pode provocar redução salarial.

Recado ao Congresso

O relator pediu ainda que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho por setor e o tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs).

Câmara contesta parte da decisão

Na mesma sexta-feira, a Câmara dos Deputados pediu ao STF que rejeite parte das mudanças determinadas por Dino. A Advocacia da Casa sustentou que a emenda aprovada pelo Congresso é fruto de “amplo debate e consenso democrático” e defendeu o cronograma definido pelos parlamentares.

O pedido coloca em lados opostos o calendário fixado pelo Legislativo e a flexibilização feita pelo relator. A disputa vem desde que Dino assumiu as ações da CNC contra a transição e convocou uma audiência de conciliação, na qual já havia dito que não existe cenário de redução direta de 44 para 40 horas em dezembro.

O que acontece agora

Ainda não há data para a retomada do julgamento: o presidente do STF, ministro Edson Fachin, precisará pautar a ação no plenário físico. Quando isso ocorrer, cada ministro terá de registrar o voto novamente, inclusive os quatro que já haviam acompanhado o relator.

Enquanto o plenário não decide, a liminar continua valendo. Para trabalhadores e empresas, a data de 16 de dezembro segue de pé: o que está em jogo é se a transição até as 40 horas terá a margem extra prevista por Dino ou o cronograma original do Congresso.