Na transição do fim da escala 6×1, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos a mais. O ministro Flávio Dino, do STF, fixou a regra nesta quinta-feira (12).
O critério serve de padrão onde não houver negociação coletiva até 15 de dezembro. A ideia é evitar insegurança jurídica com o novo limite de jornada, que entra em vigor em dezembro de 2026. A decisão atende a pedidos da indústria e do comércio.
O que muda na jornada e nas folgas
Pela decisão, os 24 minutos diários acima do limite comum de oito horas não contam como horas extras e, portanto, não geram custo adicional para o empregador. A jornada de 8h24 vale como base para quem não fechar acordo com os sindicatos dentro do prazo.
Dino também flexibilizou a organização dos descansos. Acordos entre sindicatos e empresas poderão criar sistemas alternativos, sem a obrigação de que as duas folgas semanais caiam na mesma semana ou sejam compensadas no mesmo mês. O direito aos dois dias de descanso remunerado continua garantido. Mudam apenas o prazo e a forma de montar o calendário de folgas.
Salários e acordos coletivos
A redução da carga horária não dá direito automático a aumento salarial por equiparação. Se um trabalhador passa a cumprir a mesma jornada de um colega que ganha mais, o salário dele não sobe só por esse motivo.
As cláusulas de acordos vigentes que contrariem o fim da escala 6×1 perdem a validade em 16 de dezembro. Já os benefícios financeiros pagos em troca de jornadas maiores não podem ser cortados de imediato: patrões e sindicatos terão 90 dias para renegociar essas contrapartidas.
A decisão sai das ações que estão sob a relatoria do ministro. Dino havia assumido as ações da CNC e convocado uma audiência de conciliação, na qual já tinha sinalizado que não haveria redução direta de 44 para 40 horas em dezembro.
Contratos públicos e pequenos negócios
Nos contratos com o poder público, Dino reduziu o prazo de adaptação de um ano para seis meses. O objetivo é evitar que funcionários de empresas que prestam serviços ao governo continuem em 44 horas semanais enquanto outros trabalhadores já cumprem a jornada reduzida.
O ministro também pediu ao Congresso que crie regras especiais para micro e pequenas empresas. Para ele, exigir de um pequeno negócio os mesmos prazos e custos de uma grande indústria pode ser prejudicial e desproporcional para quem tem menos recursos.
A transição decorre da emenda constitucional que reduz a jornada de 44 para 40 horas, aprovada pelo Senado por 75 votos a 1, com transição escalonada de 14 meses. O limite de 42 horas semanais é o que passa a valer em dezembro.