Política

Comissão da Câmara aprova 2ª via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial

Relatora Erika Hilton estendeu o benefício aos filhos; proposta ainda passa por duas comissões e pelo Senado
Deputada Erika Hilton diante do plenário da Câmara, em pauta sobre segunda via gratuita violência patrimonial

Mulheres que tiveram documentos retidos, subtraídos ou destruídos pelo agressor podem ganhar o direito de tirar a segunda via de graça e sem precisar de agendamento.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2592/2024. O texto inclui na Lei Maria da Penha a gratuidade e o atendimento prioritário para vítimas de violência patrimonial no ambiente doméstico e familiar e para os filhos delas.

Segundo a relatora, o objetivo é reduzir o custo e a burocracia para quem precisa recompor documentos e registros perdidos por causa do agressor.

Filhos incluídos na proteção

A versão original, do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa o benefício só para as mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), estendeu a medida aos dependentes. Ela argumentou que os agressores muitas vezes também tomam ou destroem os documentos dos filhos menores de idade.

“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, afirmou a relatora.

Pelo texto, violência patrimonial é qualquer conduta de retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.

O que fica gratuito

A isenção vale para documentos emitidos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. A lista inclui:

  • RG (carteira de identidade);
  • CPF;
  • carteira de trabalho;
  • carteira de estudante;
  • CNH;
  • identificações profissionais;
  • certidões e escrituras públicas.

Como comprovar a violência

Para ter a gratuidade e a prioridade no atendimento, a vítima precisará apresentar um destes documentos:

  • boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído por causa da violência;
  • medida protetiva de urgência concedida pela Justiça;
  • declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica.

Próximos passos no Congresso

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

A relatora defendeu incluir a regra na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma norma separada. “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, disse Erika Hilton.

Não é a primeira vez que a Câmara mexe na Lei Maria da Penha: em 2025, os deputados já haviam aprovado a proibição de aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima.

A proposta se soma a outras medidas de amparo econômico às vítimas, como o parecer vinculante assinado por Lula em outubro, que garante afastamento remunerado do trabalho por até seis meses.