Mulheres que tiveram documentos retidos, subtraídos ou destruídos pelo agressor podem ganhar o direito de tirar a segunda via de graça e sem precisar de agendamento.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2592/2024. O texto inclui na Lei Maria da Penha a gratuidade e o atendimento prioritário para vítimas de violência patrimonial no ambiente doméstico e familiar e para os filhos delas.
Segundo a relatora, o objetivo é reduzir o custo e a burocracia para quem precisa recompor documentos e registros perdidos por causa do agressor.
Filhos incluídos na proteção
A versão original, do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa o benefício só para as mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), estendeu a medida aos dependentes. Ela argumentou que os agressores muitas vezes também tomam ou destroem os documentos dos filhos menores de idade.
“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, afirmou a relatora.
Pelo texto, violência patrimonial é qualquer conduta de retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.
O que fica gratuito
A isenção vale para documentos emitidos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. A lista inclui:
- RG (carteira de identidade);
- CPF;
- carteira de trabalho;
- carteira de estudante;
- CNH;
- identificações profissionais;
- certidões e escrituras públicas.
Como comprovar a violência
Para ter a gratuidade e a prioridade no atendimento, a vítima precisará apresentar um destes documentos:
- boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído por causa da violência;
- medida protetiva de urgência concedida pela Justiça;
- declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica.
Próximos passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
A relatora defendeu incluir a regra na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma norma separada. “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, disse Erika Hilton.
Não é a primeira vez que a Câmara mexe na Lei Maria da Penha: em 2025, os deputados já haviam aprovado a proibição de aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima.
A proposta se soma a outras medidas de amparo econômico às vítimas, como o parecer vinculante assinado por Lula em outubro, que garante afastamento remunerado do trabalho por até seis meses.