Política

Lula assina parecer vinculante sobre afastamento remunerado a vítimas de violência doméstica

Ato no Planalto abriu um dia que terminou em entrevista ao Flow Podcast, sem passagem pelo debate da Globo
Assinatura simbólica de documento representa parecer sobre afastamento remunerado violência doméstica no Planalto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1º de outubro), às 11h, no Palácio do Planalto, parecer vinculante que garante o afastamento remunerado do trabalho, por até seis meses, a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham o afastamento determinado pela Justiça como medida protetiva.

A cerimônia abriu uma agenda que se estendeu até a noite: às 18h, no Palácio da Alvorada, Lula recebeu o ministro da Secom, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa da pasta, Laércio Portela.

Afastamento remunerado volta à mesa do Executivo

O parecer assinado no Planalto disciplina, na prática, como funciona o pagamento às mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial: quando há vínculo empregatício, os primeiros 15 dias ficam a cargo do empregador e, a partir do 16º dia, o pagamento passa a ser feito pelo INSS. Seguradas da Previdência sem relação de emprego — contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais — recebem o benefício integralmente do instituto. Já as mulheres que não são seguradas têm direito a um pagamento de natureza assistencial, custeado pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz. Pela legislação, a trabalhadora afastada não precisa cumprir período de carência para acessar o benefício, não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período do afastamento conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.

A medida incorpora às regras da Administração Pública federal um entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em junho, no julgamento do Tema 1.370 de repercussão geral, segundo o qual mulheres afastadas do trabalho por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha devem continuar recebendo renda durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses. A decisão do STF obrigava legalmente apenas juízes e tribunais; o Parecer Vinculante JM-12, da Advocacia-Geral da União (AGU), agora referenda esse direito também na esfera administrativa. Na prática, a própria decisão judicial que determina a medida protetiva passa a ser suficiente para que o INSS faça o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito — o instituto verifica apenas se a mulher é segurada da Previdência. Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS têm até 15 dias para regulamentar o pagamento, que deverá ter atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo aplicativo Meu INSS. O documento também determina que a AGU desista de recursos já apresentados em processos sobre o tema e que o INSS cobre dos agressores, por meio de ações regressivas apresentadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, a serem processadas pela Justiça Federal, as despesas assumidas com o pagamento às vítimas.

A cerimônia de quinta-feira (1/10) reuniu autoridades, representantes do INSS e da sociedade civil. A advogada da União Alessandra Lopes da Silva Pereira afirmou que o parecer busca tornar obrigatório, para a administração federal, o cumprimento do entendimento do STF, sem que o INSS precise realizar nova perícia para reexaminar a necessidade do afastamento já determinada judicialmente. A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, classificou o parecer como um avanço na proteção social: “Quando uma mulher decide romper o ciclo da violência, ela precisa encontrar apoio e proteção do Estado brasileiro, e não novos obstáculos”, afirmou, destacando que a segurança financeira é fundamental para que as vítimas possam se afastar das agressões e reconstruir suas vidas. Questionado durante o evento sobre a situação das mulheres que não são seguradas da Previdência, Lula ouviu a resposta de que, nesses casos, o benefício deve ser custeado pela assistência social, conforme estabelecido pela decisão do STF. A primeira-dama, Janja da Silva, afirmou que a dependência econômica é um dos fatores que dificultam a denúncia de casos de violência doméstica e que a medida busca permitir que as vítimas saiam de situações de violência sem ficar desamparadas financeiramente; ela também apontou que mulheres do campo, das periferias e das comunidades das águas podem ter mais dificuldade para acessar informações sobre os mecanismos de proteção. “Hoje, toda mulher que tem uma medida protetiva pode requerer esse benefício do INSS por um prazo de seis meses, para que ela possa realmente sair daquela situação de violência. Isso é muito importante”, declarou Janja. Lula, por sua vez, reforçou que a proteção alcança mulheres com e sem vínculo formal de trabalho.

O movimento não aparece isolado dentro do governo. A AGU já havia recorrido a mecanismo semelhante em 2025, quando editou o Parecer JM-07 para uniformizar regras sobre a remoção de funcionárias públicas federais vítimas de violência doméstica. Em março, os Três Poderes firmaram o Pacto Nacional de Combate ao Feminicídio, que registrou 148 mulheres mortas em 2024 mesmo com medida protetiva de urgência em vigor. O número dimensiona o limite das proteções já existentes e ajuda a explicar por que a rede de amparo às vítimas segue sendo reforçada por novos atos normativos, como o parecer assinado na quinta-feira (1/10).

Da cerimônia oficial ao microfone do podcast

Encerrado o ato, o dia do presidente seguiu por outro eixo. O encontro das 18h, na Alvorada, reuniu os dois principais nomes da comunicação do governo — Sidônio Palmeira, à frente da Secretaria de Comunicação Social, e Laércio Portela, responsável pela Secretaria de Imprensa.

Às 20h45, ainda em Brasília, o petista concedeu entrevista ao vivo ao Flow Podcast. No mesmo dia, Lula não compareceu ao debate promovido pela Globo.

A sequência — ato de políticas públicas na parte da manhã, reunião de comunicação no fim da tarde e conversa longa em formato de podcast à noite — desenhou, na quinta-feira (1/10), a divisão de canais adotada pelo Palácio do Planalto: pauta institucional nos espaços oficiais e fala direta em plataformas digitais, fora do circuito das emissoras tradicionais.