O Senado aprovou na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo Lula. O texto corta 10% dos benefícios fiscais, reduz o teto de crescimento das despesas e dá ao Executivo mais poder para conter gastos. Por se tratar de projeto de lei complementar (PLP 299/2026), a proposta segue depois para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o pacote pode reduzir de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em gastos no Orçamento de 2027. Os destaques, que ainda podem alterar o texto, devem ser votados na terça-feira (17).
O governo tem pressa para que as regras já valham no próximo ano. O objetivo é estabilizar a dívida pública sem sacrificar políticas sociais.
O que muda nas contas públicas
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). O texto parte do pacote que Wagner apresentou na quarta-feira (11), que já previa teto de 2% para a alta das despesas e ampliação do contingenciamento. No momento da votação, porém, Braga apresentou um novo relatório e acatou 25 emendas. Com os ajustes, a estimativa do Executivo para o impacto em 2027 subiu R$ 2,1 bilhões, para uma faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
A votação, que durou quase quatro horas, foi marcada por embate com a oposição. Liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), ela questionou a rapidez da tramitação e classificou a proposta como uma espécie de aumento de impostos. Ainda assim, o requerimento de urgência foi aprovado por 40 votos a 38, o que permitiu que o texto fosse analisado diretamente pelo plenário, segundo a Agência Brasil. Braga defendeu o parecer e afirmou que a proposta recebeu contribuições de parlamentares, com cerca de 50 emendas incorporadas ao longo da elaboração do texto.
Gastos com freio mais curto
Hoje o arcabouço fiscal permite que as despesas federais cresçam acima da inflação entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o desempenho das receitas. Pelo projeto, nos anos em que for preciso cortar gastos para cumprir a meta, o limite será de 2%.
O Executivo também poderá bloquear recursos mesmo quando a projeção do resultado estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta. Já o contingenciamento, hoje restrito às despesas discricionárias, passa a alcançar os gastos obrigatórios fora da Constituição. Segundo o economista Felipe Salto, esses gastos somaram R$ 388 bilhões em 2026. As duas mudanças são permanentes.
O relatório final incluiu exceções ao bloqueio: ficam protegidas as verbas para o pagamento de juros da dívida pública, os fundos de ciência, tecnologia e inovação e os gastos resguardados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto também proíbe, até o fim de 2027, o bloqueio de verbas já empenhadas (restos a pagar), inclusive em repasses entre órgãos federais, e dispensa o governo de apresentar um plano de cinco anos para enquadrar o avanço dos gastos obrigatórios às regras do arcabouço.
Petróleo fora do piso da saúde
Até 2030, a receita do imposto sobre exportação de petróleo fica fora da base de cálculo de despesas vinculadas, como o piso da saúde. A exclusão já vale em 2026, mas em caráter temporário. Moretti argumenta que essa arrecadação só disparou por causa da alta do combustível provocada pelo conflito no Oriente Médio. Para ele, não faz sentido atrelar gastos contínuos a um ganho que pode não se repetir.
Fundos e supersalários
A versão inicial previa que até 40% das sobras dos fundos públicos no ano anterior pudessem pagar despesas previstas na Constituição, o que exigia alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo foi retirado do texto aprovado. Saúde, educação, segurança pública, seguridade e desenvolvimento social, além dos repasses a estados e municípios, continuam protegidos. O relatório final também manteve a regra atual de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal e livrou os repasses ao DF dos novos limites de gastos.
O texto também dá ao Congresso até 120 dias para regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil. Os penduricalhos não são extintos diretamente. Na versão inicial, o governo poderia usar para reforçar o próprio caixa o dinheiro economizado com o corte de supersalários do Judiciário e do Legislativo; o relatório final proibiu essa transferência e determinou que a eventual economia nos outros Poderes e órgãos autônomos permaneça nessas instituições, para reestruturação e recomposição de quadros.
Outra mudança atinge as compensações da Lei Kandir, que ressarcem estados e municípios por perdas de ICMS nas exportações: o pagamento dos valores adiados passa a começar em 2028, em vez de 2031, e o prazo final continua em 2037.
Empresas reagem a limite de créditos
O ponto mais sensível para o setor produtivo autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. A restrição valeria em períodos de contenção de gastos, com percentuais diferentes conforme o valor ou o tipo de crédito. Na prática, parte do que hoje é quitado com créditos teria de ser paga em dinheiro, o que reforça o caixa no curto prazo.
Em nota, 57 entidades criticaram o fato de o texto não fixar prazo para as compensações voltarem depois de uma eventual restrição.
O corte linear de benefícios fiscais repete a redução de 10% já aplicada no fim de 2025 e é defendido pela Fazenda desde a gestão de Fernando Haddad. Somado ao corte do fim de 2025, o desconto pode chegar a até 20% em relação aos valores originais, segundo a Agência Brasil. O relatório final excluiu do corte a desoneração da folha e os incentivos à informática, aos semicondutores e à compra de carros por pessoas com deficiência. Antes da votação, o governo negociava com o Senado um ajuste de até R$ 80 bilhões.
Mercado calcula impacto menor
Instituições financeiras projetam números inferiores aos do governo. A XP Investimentos calcula um impacto de R$ 38,3 bilhões, dos quais R$ 17,5 bilhões viriam da redução de benefícios fiscais e R$ 8 bilhões das mudanças no cálculo do piso da saúde. A Warren Rena estima efeito de R$ 49,6 bilhões. As duas avaliam que as medidas ajudam no ajuste, mas não resolvem problemas estruturais, como o crescimento das despesas obrigatórias.
O governo fixou meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027, equivalente a 0,5% do PIB. Antes de considerar as novas medidas, a XP projeta déficit de R$ 13,2 bilhões, ou 0,1% do PIB.
O governo sustenta que o pacote é necessário para conter o crescimento das despesas e abrir espaço no Orçamento para cumprir essa meta. A proposta, porém, não promove mudanças estruturais em despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários. A discussão ocorre em meio à preocupação com a trajetória da dívida pública, estimada em R$ 11,1 trilhões, o equivalente a cerca de 83% do PIB, segundo a Agência Brasil.
Exceção para o diesel
Na contramão do aperto, o projeto permite deixar fora da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em subvenções a produtores e importadores de diesel. Wagner justifica a medida pelos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. O gasto continua existindo e pesando nas contas, apenas não entra na avaliação do cumprimento da meta.