O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que autoriza o governo federal a usar receita extra da venda de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis. O texto teve 61 votos a favor e apenas dois contrários.
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O mecanismo por trás do desconto no combustível
A proposta permite que o governo reduza tributos federais sobre diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, compensando a perda de arrecadação com o aumento extraordinário de receitas ligado à alta internacional do petróleo. Para isso, a União poderá usar royalties, participações especiais, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais como a Petrobras.
O texto também protege a competitividade do etanol: se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas sobre o combustível renovável deverão ser zeradas. Entre maio e agosto de 2026, o governo poderá ainda conceder subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas.
Horas antes da votação no Senado, a relatora na Câmara havia ampliado o texto para incluir fertilizantes, minerais críticos e a isenção para a Copa do Mundo Feminina — os chamados jabutis que passaram a integrar o projeto aprovado nesta quarta.
Para o setor de fertilizantes, a proposta autoriza benefício fiscal de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031 a produtores no Brasil, além de permitir o uso de saldos credores de Pis/Pasep e Cofins pelos fabricantes de etanol.
Por que o Congresso abriu uma exceção fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbem a concessão de benefícios sem indicação da fonte de compensação e do impacto nas contas públicas. O projeto cria uma exceção válida para 2026, contornando a regra que veda a “ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário”.
O texto inclui, porém, duas travas para conter o crescimento dos gastos obrigatórios em 2027. A primeira permite ao governo, em caso de déficit projetado, desvincular da Receita Corrente Líquida (RCL) o crescimento de determinados fundos. A segunda limita o aumento desses recursos ao teto do arcabouço fiscal — no máximo 2,5% acima da inflação. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os mecanismos devem reduzir em cerca de R$ 10 bilhões as despesas obrigatórias em 2027, “abrindo espaço fiscal importante para outras demandas discricionárias”.
Na quinta-feira (13), a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal detalhou o impacto das duas travas. A primeira — que exclui as receitas de petróleo e gás do cálculo da RCL em caso de déficit primário — deve comprimir o piso constitucional de saúde em R$ 4,7 bilhões em 2027, já que a vinculação mínima do governo federal à área equivale a 15% da Receita Corrente Líquida. A segunda, que limita ao teto do arcabouço o crescimento de despesas vinculadas por lei infraconstitucional, deve retirar outros R$ 5 bilhões, afetando sobretudo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Questionado nesta quinta por jornalistas sobre as perdas para saúde e educação, o ministro Durigan negou que haveria “prejuízo” para essas áreas. Segundo ele, o governo reforçou o investimento nesses setores com R$ 100 bilhões por ano desde 2023, quando restaurou a vinculação dos pisos ao crescimento da arrecadação — verbas que haviam sido comprimidas pelo teto de gastos do governo Jair Bolsonaro, que impôs perdas superiores a R$ 50 bilhões em seis anos. A IFI, por sua vez, observou que a preocupação do governo reafirma uma realidade que o órgão tem reiterado: a crescente rigidez orçamentária, com o aumento exponencial das despesas obrigatórias e a compressão quase absoluta da margem de liberdade do governo federal para sustentar custeio e investimentos.
A aprovação nesta quarta ocorreu em meio a um movimento de reaproximação entre o Executivo e o Congresso. A relação havia esfriado desde abril, quando a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi rejeitada no Senado. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e Lula começaram a sinalizar reconciliação; nesta quarta, os dois se reuniram no Palácio da Alvorada para destravar projetos prioritários do governo — o que se concretizou no decorrer da tarde.
A proposta nasceu de um projeto enviado pelo governo em abril, quando o mecanismo de conversão de royalties em corte de tributos foi desenhado pela primeira vez, antes de acumular os jabutis incorporados ao longo da tramitação.
Concessões desse tipo costumam se multiplicar em ano eleitoral: em 2022, meses antes do pleito, o Congresso aprovou uma PEC que autorizava “estado de emergência” no país para viabilizar benefícios sob o governo de Jair Bolsonaro.
Com a sanção, abre-se caminho para o cenário antecipado pela CEO da Petrobras, Magda Chambriard: a estatal poderá reajustar preços nas refinarias sem repassar a alta ao consumidor final.