O governo Lula quer conter gastos em 2027 com um pacote que limita a alta das despesas, corta parte dos benefícios tributários de empresas e muda o cálculo do piso da saúde.
As medidas estão no projeto que o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (11), negociado com o Senado. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estima um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no orçamento de 2027.
A ideia é frear despesas e reforçar a arrecadação para estabilizar a dívida pública no próximo mandato do presidente, sem cortar políticas sociais.
A proposta vem de uma negociação anterior. Antes de o texto chegar ao Senado, Davi Alcolumbre e o ministro Dario Durigan já costuravam um ajuste de até R$ 80 bilhões, que tinha como eixo tirar as receitas extraordinárias de petróleo dos pisos de saúde e educação.
Teto menor para a alta das despesas
Hoje o arcabouço fiscal deixa os gastos federais crescerem de 0,6% a 2,5% acima da inflação por ano, conforme o desempenho das receitas. O projeto fixa um teto de 2%, que poderá valer a partir de 2027 nos anos em que o governo precisar adotar medidas de contenção.
A pressão vem das despesas obrigatórias: o projeto da LDO de 2027 já previa gastos crescendo quase 8% em termos reais em 2026, bem acima do limite atual.
O texto também amplia o contingenciamento. O Executivo poderá bloquear verbas mesmo quando a projeção do resultado estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta. Despesas condicionadas à disponibilidade de recursos poderão ser reduzidas ou canceladas, sem atingir as obrigações constitucionais.
O projeto traz ainda limites setoriais: R$ 1 bilhão por ano para despesas de financiamento às exportações até 2030 e R$ 3 bilhões anuais para compensação previdenciária entre 2027 e 2030. Também reduz temporariamente, para R$ 1 bilhão por ano, determinadas transferências a estados, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
O pacote integra a estratégia da equipe econômica para alcançar superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões, segundo a Agência Brasil. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida pública. Para os anos seguintes, o governo pretende manter a trajetória de ajuste, com a expectativa de chegar a um superávit de 1,5% do PIB em 2030.
Petróleo fora do piso da saúde até 2030
A receita do imposto sobre a exportação de petróleo deixará de entrar, até 2030, no cálculo de despesas vinculadas, como o piso da saúde. A exclusão já vale em 2026, mas só de forma temporária, e diminui o valor mínimo que precisa ir para a área.
Moretti argumentou que a arrecadação com petróleo só disparou por causa da alta do combustível provocada pelo conflito no Oriente Médio. Como não é uma receita contínua, mantê-la na conta inflaria o piso.
Outro ponto autoriza usar até 40% do superávit financeiro do ano anterior de fontes com destinação específica para pagar obrigações constitucionais. Ficam de fora os recursos com vinculação constitucional e os de saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social, entre outras exceções. Segundo o parecer do relator, essa desvinculação melhoraria em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes, ao reduzir a necessidade de emissão de títulos da dívida.
Empresas pagam parte da conta
Na frente tributária, o projeto prevê cortes de até 20% em várias modalidades de benefícios fiscais. As isenções passam a ter cobrança de 20% da alíquota padrão, e as alíquotas reduzidas combinam 80% da alíquota reduzida com 20% da padrão. O uso de créditos presumidos, valor que a empresa abate como se fosse imposto pago sem tê-lo recolhido, ficará limitado a 80% do valor original.
Nos regimes especiais calculados sobre a receita bruta, o percentual aplicado sobe 20%, e os percentuais usados para calcular os tributos no lucro presumido também sobem 20%. Operações hoje isentas ou com alíquota zero podem passar a ter cobrança parcial, nos casos previstos em lei. O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada com as mudanças.
O Executivo também poderá restringir o uso de créditos tributários para quitar débitos com a Receita Federal, com percentuais diferentes por valor ou tipo de crédito, quando houver contenção fiscal. Assim, parte dos tributos teria de ser paga em dinheiro, o que reforça o caixa no curto prazo.
Supersalários e diesel
Sobre os supersalários, o texto dá ao Congresso Nacional até 120 dias, contados a partir da publicação da eventual lei complementar, para regulamentar quais pagamentos contam para o teto do funcionalismo. Hoje o teto é de R$ 46.366,19 mensais, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e algumas verbas indenizatórias ficam fora dele. O projeto determina que a LDO apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir a redução dos limites de despesas, investimentos e atividades de segurança pública e ações do sistema socioeducativo.
O fim dos penduricalhos, porém, continua nas mãos dos parlamentares: segundo a Agência Brasil, o projeto não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta estimativa de economia com a medida. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Moretti citou os supersalários como um dos “privilégios” que o governo quer rever.
Na direção oposta ao aperto, a proposta permite deixar de fora da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em subvenções a produtores e importadores de diesel. Wagner justificou a medida com os efeitos do conflito geopolítico sobre os combustíveis. O gasto continua existindo e pesa nas contas, mas não entra na verificação da meta de resultado primário.
Tramitação
A matéria tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido relator da proposta, e Durigan também participa das articulações para acelerar a tramitação. Segundo a Agência Brasil, o projeto original não trazia memória de cálculo detalhada que permitisse saber quanto cada medida contribuiria para o impacto estimado de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.
O parecer de Braga, protocolado durante a sessão do plenário que definiu a data da votação, trouxe uma estimativa própria: as medidas resultariam em impacto de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões em 2027, faixa um pouco abaixo da apresentada por Moretti. O relatório aponta quatro fontes principais de economia:
- Contenção de despesas: folga orçamentária de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões;
- Trava nos créditos tributários: ganho de arrecadação de magnitude equivalente ao da contenção;
- Corte em incentivos fiscais: cerca de R$ 15 bilhões;
- Teto para um benefício fiscal: congelamento no valor do Orçamento de 2026, corrigido apenas pela inflação, com R$ 4,5 bilhões extras.
Braga manteve os pontos centrais do projeto de Wagner, inclusive a possibilidade de limitar a 2% o crescimento real das despesas, mas ressalvou que a redução não será permanente. “A cada exercício financeiro, avaliação criteriosa deve ser feita pelo Poder Executivo”, diz o relatório, ao tratar da necessidade de equilibrar a contenção com o funcionamento da máquina administrativa e a prestação de serviços. O substitutivo também trocou o termo “contingenciamento” por “contenção de despesas” no dispositivo que ativa o gatilho de 2%.
O parecer preservou ainda a autorização para excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta de 2026 e a compensação fiscal ligada à legislação do seguro rural. Outra regra mantida permite usar, em condições específicas, o resultado primário excedente de um ano para abrir créditos adicionais a investimentos estruturantes no exercício seguinte, fora do limite de despesas do arcabouço, desde que a meta seja cumprida.
Havia a possibilidade de o texto ser votado já no plenário na quarta (11), mas a demora na entrega do relatório de Braga e o pedido de parlamentares da oposição por mais tempo para analisar a proposta adiaram o debate. Após acordo entre os senadores e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a votação foi marcada para a sessão de quinta-feira (12), a partir das 16h. Segundo a Agência Brasil, Alcolumbre afirmou que, se as lideranças pedissem mais tempo ao longo da quinta, a votação poderia ficar para a semana seguinte. Ele defendeu o texto como uma resposta ao equilíbrio entre receitas e despesas do Estado e disse que o impacto é de quase R$ 60 bilhões.