As empresas poderão ter 30 dias a mais para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na fase inicial do tributo. Para isso, o Congresso precisa aprovar o projeto de lei complementar que a Receita Federal pretende enviar.
O adiamento do recolhimento da CBS foi apresentado na quarta-feira (11), em Brasília, pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas. Ele faz parte de um pacote para facilitar a transição da reforma tributária.
Pela proposta, o pagamento definitivo passa para o segundo mês após o fato gerador. Os créditos presumidos poderão ser usados já no mês seguinte.
O que muda para as empresas na transição
A CBS substitui o PIS e a Cofins e começa a ser cobrada com alíquota integral em 2027. A prorrogação de um mês fica aquém do pedido de 75 entidades do setor produtivo, que queriam adiar a cobrança para 2028.
Seis documentos fiscais ficam para março
A Receita também adiou para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de seis documentos fiscais de setores específicos:
- BP-e de transporte metropolitano;
- BP-e aéreo;
- NFS-e para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo pela internet;
- NFS-e para transporte coletivo municipal;
- documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para venda de mercadorias;
- NF-e para venda de imóveis.
Grupos de trabalho com representantes dos setores econômicos vão continuar discutindo os problemas da implementação das novas regras.
Proteção para quem errar de boa-fé
Para 2027, o Fisco anunciou um programa de conformidade tributária. Ele prevê orientação aos contribuintes, ajuda na emissão de documentos fiscais e correção preventiva de informações.
Segundo Barreirinhas, empresas que agirem de boa-fé, não omitirem dados e seguirem as melhores práticas contábeis não deverão ser punidas quando tiverem dúvidas fundamentadas sobre as regras. O discurso repete o aceno feito uma semana antes pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que também descartou adiar a CBS.
A Receita também vai criar um canal para responder mais rápido às dúvidas de empresários e contadores.
Créditos, split payment e novas normas
A Receita prepara uma proposta de lei complementar para facilitar a passagem ao modelo de crédito vinculado ao pagamento do tributo (CVP) e ao split payment. Esse mecanismo divide automaticamente o valor de uma venda e envia a parte dos tributos direto ao Fisco.
O órgão promete publicar uma versão atualizada do regulamento da CBS, chamada de Regulamento 2.0. Até o início de dezembro, também deve divulgar normas complementares em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
As medidas se somam a um decreto de julho que adiou para 2027 o CNPJ técnico de pessoas físicas e produtores rurais. O mesmo decreto evitou a rejeição automática de notas sem os campos de CBS e IBS.
O calendário da reforma
Em 2026, CBS e IBS estão em fase de testes, com alíquotas de 0,9% e 0,1%. Quem cumpre as obrigações acessórias não precisa recolher os dois tributos nesse período.
Em 2027, a CBS entra com alíquota integral, PIS e Cofins acabam e começa o Imposto Seletivo. Entre 2029 e 2032, o IBS substitui aos poucos o ICMS e o ISS, que deixam de existir em 2033, quando o novo modelo estará completo.