O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 141, que põe fim à escala 6×1. O trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo, sem redução de salário.
A emenda também reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, em etapas. Em dois meses, o limite cai para 42 horas. As 40 horas passam a valer 14 meses após a promulgação.
Como fica a transição
A primeira etapa começa dois meses após a promulgação. A partir daí valem os dois dias de descanso remunerado por semana, e o trabalhador com carteira assinada pela CLT passa a ter carga máxima de 42 horas semanais.
Doze meses depois, a jornada chega a 40 horas por semana, com até oito horas de trabalho por dia. O texto mantém a possibilidade de compensar horários e de reduzir a jornada por acordo ou convenção coletiva.
Durante esse ano de adaptação, acordos e convenções coletivas poderão estender a jornada diária além das oito horas para cumprir o limite de 42 horas, desde que sejam respeitados os dois dias de folga remunerada.
As novas regras, portanto, não têm efeito imediato obrigatório. A emenda foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na tarde de sexta-feira (16), e o texto prevê até um ano para a adequação dos contratos.
Da Câmara ao Senado
A EC 141 tem origem em um texto alternativo a duas propostas: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Com a promulgação, as novas regras passam a fazer parte da Constituição.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio, quando os deputados fixaram a transição de 14 meses. A etapa final foi na quarta-feira (14), quando o Senado aprovou a PEC em dois turnos na mesma noite, com 75 votos favoráveis e um contrário, graças a um calendário especial.
É a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988. Na Constituinte, a redução de 48 para 40 horas semanais chegou a ser discutida, mas, sem apoio suficiente, o limite ficou em 44 horas. Agora, a Constituição passa a prever o máximo de 40 horas, com duas folgas por semana em todo o país.
O que disseram na solenidade
Presente à cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou a promulgação de “vitória da sociedade brasileira” e disse que toda conquista trabalhista enfrenta resistência. “Não tem uma conquista que não digam que vai quebrar as empresas, a economia”, afirmou.
Segundo Lula, as categorias mais organizadas já trabalham na escala 5×2, e eventuais problemas serão discutidos e resolvidos. “Ninguém quer que empresa quebre, mas ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, disse. Ele também lembrou que, para muitas mulheres, o único dia de folga acaba ocupado pela limpeza da casa e pelo cuidado com os filhos.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, diante de um tema complexo, o Legislativo escolheu “discutir, ouvir e decidir”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a mudança alcança milhões de pessoas que “muitas vezes têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, saúde, família, estudos”.
Ainda na sexta, Motta anunciou em uma rede social que a Câmara vai aplicar o fim da escala 6×1 já a partir da próxima semana. A medida deve beneficiar cerca de 1,7 mil trabalhadores terceirizados da Casa, que hoje têm uma folga semanal. Motta disse ter pedido ao diretor-geral da Câmara, Guilherme Barbosa Brandão, a “aplicação imediata dessa mudança”. Segundo o g1, até a publicação da reportagem, o Senado e outros órgãos federais não haviam anunciado previsão para implementar as novas regras.
O tema ganhou força em abril, quando Lula enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional. Na ocasião, o governo estimou em 14 milhões o número de brasileiros na escala 6×1.