O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reagiu nesta quinta-feira (12) aos senadores de oposição que pediram mais tempo para examinar o projeto de ajuste fiscal do governo Lula. Para ele, o texto é condição para fechar as contas de 2027.
Segundo Alcolumbre, a lei orçamentária do próximo ano “não ficará de pé” sem o PLP 299/2026, apresentado na véspera. Ele disse que vai conversar com os líderes partidários para avaliar se há condições de votar a proposta.
Cobrança sobre o discurso de campanha
Alcolumbre falou depois de uma sessão do Congresso Nacional e questionou a coerência dos colegas. Ele lembrou que o pedido por equilíbrio das contas públicas é o que mais ouve “em todos os ambientes” desde que assumiu a presidência da Casa.
“Agora, 1 dia depois que o Estado brasileiro propõe um projeto apoiado por colegas senadores que será deliberado, começa um bocado de dúvida sobre corte de gasto. Então não entendo isso. Estavam falando a verdade no processo eleitoral ou era só para ganhar voto?”, disse.
O que muda com o PLP 299/2026
O projeto de lei complementar foi protocolado na quarta-feira (11) pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A relatoria ficou com Eduardo Braga (MDB-AM), que também relata o Orçamento de 2027.
O texto reúne medidas de corte de despesas e de reforço na arrecadação:
- o teto de crescimento real dos gastos públicos cai de 2,5% para 2%, nos exercícios em que forem adotadas medidas adicionais de contenção;
- os benefícios fiscais sofrem um corte adicional de 10%;
- empresas passam a ter restrições no uso de créditos tributários;
- o cálculo do piso constitucional da saúde muda;
- os mecanismos de contenção de despesas ficam mais amplos.
Os principais pontos do pacote estão detalhados nesta reportagem sobre o aperto em gastos e benefícios a empresas.
Relatório de Braga preserva despesas e amplia margem fiscal
Ainda na quinta-feira (12), Braga apresentou seu relatório. O parecer prevê melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027 e estima uma ampliação de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, mecanismo constitucional que limita o endividamento para financiar despesas correntes.
O texto autoriza o Executivo a ampliar a contenção de despesas para buscar o centro da meta fiscal, mas protege gastos com serviço da dívida, inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiados por fundos específicos, além de obrigações constitucionais e despesas resguardadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A redução ou o cancelamento de determinadas dotações dependerá de lei específica.
O relatório também determina que as economias obtidas com a regulamentação dos chamados supersalários permaneçam nos próprios Poderes e órgãos autônomos, para reestruturação e recomposição de pessoal. Fica proibido remanejar esses recursos para investimentos e para segurança pública e sistema socioeducativo no Executivo. O Congresso terá até 120 dias, após a publicação da lei complementar, para analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional.
Entre as exceções à redução de incentivos tributários, Braga manteve benefícios ligados à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), aos setores de tecnologia da informação e semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo. O parecer ainda preserva a regra de correção dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, inclusive em 2027.
Outras previsões do relatório limitam a R$ 1 bilhão por ano, de 2027 a 2030, certas transferências da Lei Complementar 176/2020, com as diferenças pagas em parcelas anuais até 2037, e autorizam descontar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
Governo e mercado divergem sobre o efeito
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estimou na quarta-feira um alívio de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. As projeções do mercado financeiro são menores: a XP Investimentos calcula R$ 38,3 bilhões, e a Warren Rena, R$ 49,6 bilhões.
Oposição pede mais tempo
Senadores contrários ao governo questionam a velocidade da tramitação e os possíveis efeitos das medidas sobre as contas públicas. Por isso, pedem mais prazo para analisar o relatório antes da votação.
Apesar das resistências, o Senado aprovou na quinta-feira (12), por 40 votos a 38, a urgência para a análise do projeto. A decisão acelera a tramitação, mas não representa a aprovação do mérito.
O empenho de Alcolumbre pelo pacote contrasta com junho, quando ele travou pautas do governo e acelerou projetos com impacto de mais de R$ 150 bilhões.
Se for aprovado no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.