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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta, o projeto que autoriza o governo Lula a usar até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito para pagar aposentadorias, benefícios assistenciais e o Bolsa Família.
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Desse total, R$ 26 bilhões vão para o programa de transferência de renda. O texto segue agora para sanção presidencial.
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A autorização é exigida pela regra de ouro da Constituição, que limita o uso de dívida para cobrir gastos correntes.
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Dinheiro já estava previsto no Orçamento
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A medida não aumenta os recursos do Bolsa Família. As despesas cobertas pelo projeto já estavam no Orçamento de 2026, mas parte delas só poderia ser paga com dinheiro de empréstimos se o Congresso desse aval. Segundo o texto aprovado, o projeto também não cria despesas nem aumenta o tamanho do Orçamento da União: apenas altera a origem dos recursos usados para pagar aposentadorias do INSS, o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PLN 23/2026 prevê a emissão de títulos da dívida pública para financiar essas despesas, que já constavam do Orçamento.
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A aprovação também não tem relação com o aumento do benefício anunciado por Lula durante a campanha eleitoral.
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Na prática, o valor aprovado funciona como um teto: o Executivo não é obrigado a contratar R$ 149,4 bilhões em novas dívidas de imediato.
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Valor encolheu na tramitação
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Enviada pelo governo em julho, a proposta previa originalmente R$ 185,5 bilhões. O montante caiu para R$ 149,4 bilhões após ajustes pedidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, que pediu a redução para a necessidade atualizada de recursos. As mudanças foram incorporadas pelo relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
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Mesmo com o corte de R$ 36,1 bilhões, a parte do Bolsa Família foi mantida integralmente. O parecer passou pela CMO na terça-feira (10) e, dois dias depois, pelo plenário do Congresso.
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Identificado como PLN 23/2026, o projeto foi votado separadamente na sessão. Na Câmara, recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção; no Senado, teve os 55 votos favoráveis.
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Outros 25 projetos foram votados na mesma sessão
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O PLN 23 fez parte de um conjunto de 26 projetos de lei do Congresso aprovados na quinta-feira (12), que somam R$ 152,4 bilhões em créditos ao Orçamento de 2026 e remanejam pelo menos R$ 152 bilhões. Os valores individuais variam de R$ 45 mil a R$ 149,4 bilhões, e todos seguem para sanção. O governo precisa dessas leis porque não pode, por conta própria, transferir recursos de uma área para outra.
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Do total, 24 projetos foram votados em bloco. Além do PLN 23, outro teve análise separada: o PLN 25/2026, a pedido do partido Novo, que libera R$ 290,1 milhões para a Eletronuclear investir na usina de Angra 3. O texto foi aprovado na Câmara por 261 votos a 155 e, no Senado, por unanimidade. O governo afirma que a medida evita a paralisação das obras e disputas judiciais que poderiam encarecer a conta de luz, e que o crédito será pago com recursos da própria estatal, sem afetar as contas da União. Ao pedir a votação separada, o Novo declarou que o remanejamento beneficia os irmãos Joesley e Wesley Batista, que têm participação na Eletronuclear por meio da J&F.
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Na votação do PLN 25, PL e Novo orientaram contra a destinação de recursos à estatal, segundo a Agência Brasil. O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), questionou a antecipação do gasto para este ano: “Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit”. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos e disse que, concluída, a usina abasteceria 4,5 milhões de residências, algo como 20 milhões de pessoas. Os números são da defesa do governo.
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O conjunto também atualiza a estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais, para cobrir reajustes, reestruturação de carreiras e pagamentos determinados pela Justiça em órgãos como Receita Federal, INSS, ICMBio e Funai, sem aumentar o gasto total da União.
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Entre os demais textos aprovados, o PLN 7/2026 assegura despesas com a realização no Brasil da Copa do Mundo feminina de 2027. O PLN 1/2026 permite a reestruturação administrativa da Receita Federal, com a transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas. Já o PLN 18/2026 cria novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até o fim deste ano: altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para permitir que o governo remaneje recursos, sem pedir autorização específica ao Congresso a cada operação, em situações ligadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a projetos estratégicos de defesa nacional e a ações de fiscalização e preservação ambiental. O texto também autoriza transferências entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), para dar mais flexibilidade à distribuição de verbas entre dois programas cujas necessidades de financiamento variam conforme fatores externos.
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Os demais projetos destinam recursos a diferentes áreas da administração pública. Entre os principais valores estão R$ 543,7 milhões para projetos financiados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e R$ 520,5 milhões para os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste. O Congresso também autorizou R$ 488,1 milhões para a participação brasileira em fundos internacionais de investimento e R$ 420,7 milhões para compromissos de antigos contratos de financiamento habitacional, por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O pacote inclui ainda R$ 115 milhões para ações de saúde, educação e segurança pública em Roraima, diante do aumento do fluxo migratório de venezuelanos, R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de ministérios e R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária. Entre os créditos menores, há R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia, R$ 56 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União e R$ 34,9 milhões para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
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Houve divergência sobre o volume de créditos votados de uma só vez. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o acúmulo de projetos desse tipo no fim do ano e, segundo ele, a pouca discussão sobre cada despesa. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) respondeu que os créditos suplementares e especiais são feitos com base em cancelamento ou remanejamento de outras despesas, e que o Orçamento “não é estático”. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Rogério Corrêa (PT-MG) defendeu os textos como forma de manter os programas sociais, que, segundo ele, seguem ampliados em vez de cortados.
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Como funciona a regra de ouro
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Prevista na Constituição Federal, a regra de ouro proíbe o governo de tomar empréstimos em valor superior ao que destina a investimentos e outras despesas de capital. A exceção depende de autorização do Congresso Nacional.
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O objetivo é impedir que a dívida pública vire fonte rotineira para bancar gastos do dia a dia, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.
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No Orçamento deste ano, parte dos gastos com Previdência, assistência social e Bolsa Família ficou condicionada a essa autorização específica. Com o aval dos parlamentares, o governo pode executar essas despesas usando operações de crédito como fonte de financiamento. As leis orçamentárias preveem despesas fora da regra de ouro desde 2019.
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O uso do crédito não é um caso isolado na política econômica do governo: do pacote de R$ 283 bilhões mobilizado em 2026, 69% dependem de contratos de crédito, e não de gastos diretos da União.
\n”,”updated_title”:null,”updated_excerpt”:null,”new_source_focus”:”Agência Brasil destacou o debate em plenário entre governo e Novo sobre os 24 créditos e o PLN 25 de Angra 3, ouvindo Rogério Corrêa, Hildo Rocha e Randolfe.”}