O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma emenda constitucional que estabelece limite para o pagamento de precatórios por estados e municípios.
A medida amplia em R$ 12,4 bilhões o teto de gastos do governo federal em 2026, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Além disso, a emenda prevê transição de 10 anos, a partir de 2027, para que o governo incorpore o estoque de precatórios à meta fiscal.
Impactos da emenda nos pagamentos de precatórios
O pagamento de precatórios será escalonado conforme o valor do estoque atrasado. Prefeituras com menor estoque pagarão prestações menores, e o cálculo será refeito a cada 10 anos. Antes da emenda, os municípios deveriam quitar os precatórios até o fim de 2029. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque dobrou desde 2019, saltando de R$ 52 bilhões para R$ 105 bilhões em 2024.
Com a nova regra, caso os pagamentos atrasem, as normas serão suspensas e a Justiça poderá sequestrar os valores devidos diretamente dos cofres das prefeituras ou governos estaduais. Se ainda houver atrasos em 2036, os limites serão ampliados em 0,5 ponto percentual.
Economia para municípios e mudanças no indexador
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta pode gerar economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para as prefeituras. O texto também altera o indexador da dívida: sai a taxa Selic e entra o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano.
A transição de 10 anos, iniciada em 2027, permitirá que o governo federal incorpore gradualmente o estoque de precatórios à meta fiscal, evitando impacto imediato nas contas públicas. O escalonamento dos pagamentos e a revisão periódica buscam dar mais previsibilidade e controle para estados e municípios no cumprimento dessas obrigações judiciais.