A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória 1.376/2026, que renegocia dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos. O texto, porém, carrega um dispositivo alheio ao tema: um trecho que abre caminho para a venda de vapes no Brasil.
O chamado jabuti altera a lei que criou a Anvisa e dá à agência a competência de definir os requisitos sanitários para comercializar cigarros eletrônicos, hoje proibidos pela própria Anvisa. A MP ainda precisa passar pelo Senado.
O que muda para os cigarros eletrônicos
No jargão do Congresso, jabuti é um dispositivo incluído em uma proposta durante a tramitação sem ligação com o assunto original. No caso da MP das dívidas rurais, o trecho mexe na lei 9.782, de 1999, que instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Pela nova redação, caberá à Anvisa estabelecer os requisitos sanitários para a comercialização, em território nacional, de produtos que incluem os cigarros eletrônicos. Na prática, a mudança cria a base legal para que a venda deixe de ser vedada e passe a ser regulamentada.
Hoje vale a resolução RDC 855/2024, da Anvisa, que proíbe a fabricação, a importação e a comercialização dos vapes no país.
Cadastro para exportação
O dispositivo também cria um cadastro simplificado para a fabricação, o armazenamento e a distribuição de cigarros eletrônicos destinados exclusivamente ao mercado externo.
O socorro aos produtores rurais
O núcleo da MP segue sendo a renegociação de débitos do campo. Como o Tropiquim já mostrou, o plenário aprovou em votação simbólica o substitutivo de Paulo Pimenta (PT-RS), que amplia o alcance da renegociação.
O texto autoriza a União a entrar como cotista de um fundo garantidor, de natureza privada, para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito. Produtores, instituições financeiras e outros entes federativos também poderão aderir. O fundo cobrirá apenas atrasos de empréstimos tomados por produtores afetados por eventos climáticos adversos, não terá aval do poder público e responderá só até o limite do próprio patrimônio.
Um regulamento ainda a ser editado definirá o valor do aporte federal, a critério do ministro da Fazenda, além dos limites de garantia, das operações elegíveis e dos critérios de acesso.
Troca de cédulas rurais
A MP também permite que bancos comprem novas CPRs (Cédulas de Produto Rural) para quitar ou amortizar cédulas emitidas por produtores até 31 de dezembro de 2025. A CPR funciona como uma promissória do agro, com juros e correção, resgatável em produção futura ou em dinheiro. A inclusão das CPRs no pacote vem de um acordo fechado em julho entre o ministro Dario Durigan e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
O relatório de Pimenta estendeu a regra a cédulas emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e outras empresas que compram, armazenam ou vendem produtos agropecuários. A cédula a ser quitada precisa ter entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e estar registrada em entidade autorizada pelo Banco Central.
A nova CPR terá prazo de reembolso de até 8 anos, poderá ser bancada com recursos livres ou direcionados ao crédito rural, e as contratações deverão ocorrer em até 120 dias após a regulamentação.
Punição para fraudes
Quem tentar burlar as regras pode perder o benefício na hora, devolver integralmente os valores recebidos e ficar até 5 anos impedido de contratar crédito rural subsidiado ou receber incentivos públicos.