O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1376/26, em votação simbólica, sem registro individual de votos. O texto abre a renegociação de dívidas rurais de produtores que tiveram duas ou mais quebras de safra por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 e segue agora para o Senado.
Os contratos renegociados terão juros entre 6% e 12% ao ano. A aprovação ocorreu um dia antes do fim do prazo: a MP perde a vigência nesta quarta-feira (11).
Quem pode pedir a renegociação
As linhas de crédito previstas na MP valem para produtores rurais e cooperativas de produção. A condição é que as perdas tenham reduzido em pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou a atividade financiada pelo empréstimo que será renegociado.
Não basta declarar o prejuízo. A quebra de safra e a queda de renda precisam ser comprovadas em laudo assinado por profissional habilitado. O parecer aprovado ampliou o laudo coletivo, que passa a valer também para operações de crédito rural de micro, mini, pequenos e médios produtores, além das linhas do Pronaf e do Pronamp. O documento deverá identificar a safra ou a atividade afetada.
Eventos climáticos cobertos
A lista inclui enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendavais, secas e estiagens.
Mudança feita pelo relator
O Plenário aprovou um substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que já havia sido aprovado mais cedo na comissão especial. A inclusão na pauta de Plenário veio após a reunião de líderes na terça. A principal alteração ampliou o alcance da medida no tempo: a data de referência da inadimplência que pode ser renegociada passou de maio para outubro de 2026 (31/10). Na prática, dívidas que entraram em atraso nesses cinco meses a mais também podem ser renegociadas.
O parecer também recuou o marco inicial das dívidas contempladas de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021, alcançando operações de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro rural. Para empreendimentos nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o percentual mínimo de perda cai de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no regime excepcional. No Rio Grande do Sul, os percentuais seguem em 30% e 40%.
Outras mudanças incluem:
- Prazo para contratar: as operações poderão ser contratadas em até 120 dias a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
- Valores já pagos: ficam fora da composição da dívida os valores pagos antes da publicação da futura lei, e não mais apenas os pagos antes de 15 de julho de 2026, data de publicação da MP.
- Prorrogação temporária: passa a exigir que o produtor esteja adimplente na data de publicação da lei, com limite de 30 dias.
- CPRs inadimplentes: a renegociação passa a incluir cerealistas e outras pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários. O início da inadimplência contemplada também recua para 1º de janeiro de 2021, e o limite de emissão das CPRs segue em 31 de dezembro de 2025.
- Outros dispositivos: o texto inclui regra para diferenciar mercadorias destinadas a lojas francas (free shops) das importações comuns e exclui o artigo sobre financiamento de veículos elétricos ou híbridos flex seminovos, que perdeu objeto após a revogação da legislação que seria alterada.
Os limites de financiamento e as taxas de juros da MP original foram mantidos. Nas operações gerais, o prazo de pagamento chega a 8 anos. Produtores com perdas em três ou mais safras e redução de pelo menos 40% da renda bruta esperada podem acessar limites maiores, juros menores e prazo de até 10 anos.
Acordo deixou de lado o projeto do Senado
A MP aprovada é resultado de negociações entre o governo e o setor agropecuário em torno do Projeto de Lei 5122/23, que já tinha passado pelo Senado. Pelo acordo, esse projeto não foi votado na Câmara, e a medida provisória ficou como o caminho para a renegociação.
O PL 5122/23 foi aprovado pelo Senado em junho contra a vontade da Fazenda, que calculava um impacto de até R$ 817 bilhões. O impasse só foi resolvido em julho, quando o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, fecharam o acordo que abriu caminho para a votação.
A ideia de usar uma medida provisória vem de antes. Em setembro de 2025, Lula anunciou a MP como alternativa a uma proposta aprovada pela Câmara que usaria recursos do Fundo Social.