A renegociação de dívidas rurais criada pelo governo federal pode passar a alcançar débitos contraídos desde 2021. A comissão especial que analisa a MP 1.376/2026 aprovou na terça-feira (10) o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que amplia o alcance do programa. Na sequência, o plenário da Câmara também aprovou a medida provisória no mesmo dia.
O texto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado até quarta-feira (11). Depois disso, a medida provisória perde a validade. Pimenta disse a jornalistas que espera concluir a votação nesta semana.
Inadimplência quase dobra em dois anos
O parecer usa a alta da inadimplência rural para justificar a renegociação. A taxa subiu de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. A MP cria linhas de crédito para produtores atingidos por eventos climáticos e por dificuldades de renda.
A adesão, porém, tem sido baixa. Dados do Banco Central indicam que só 14% dos R$ 100 bilhões anunciados pelo governo foram renegociados. A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), presidida pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), pressionava por mais acesso às linhas de crédito e, segundo o g1, calcula que pouco mais de 20% do valor, cerca de R$ 20 bilhões, tenham sido contratados desde que a MP entrou em vigor.
O que muda no texto
O marco inicial das dívidas contempladas recua de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. A mudança vale para operações de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro rural. A data-limite para verificar a inadimplência continua em 31 de outubro de 2026.
Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, que cobrem Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste, a perda mínima exigida cai de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no excepcional. O Rio Grande do Sul fica de fora da redução e mantém os patamares de 30% e 40%.
O laudo coletivo de perdas passa a valer também para micro, mini, pequenos e médios produtores, além das linhas do Pronaf e do Pronamp. Na renegociação de CPRs inadimplentes entram cerealistas e outras empresas que compram, armazenam ou comercializam produtos agropecuários.
As operações poderão ser contratadas em até 120 dias depois da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo prazo. Valores pagos antes da publicação da lei ficam fora da composição da dívida, inclusive os quitados depois da edição da MP, em 15 de julho.
O relatório também inclui uma alteração na lei que criou a Anvisa para permitir a produção nacional, apenas para exportação, de insumos à base de tabaco usados em cigarros eletrônicos e vapes, que são proibidos no Brasil. Como a MP tratava originalmente só de dívidas rurais, o trecho pode ser visto como um “jabuti”, tema alheio ao texto inicial, o que abre espaço para questionamentos na Justiça. Pimenta afirmou ao g1 que a mudança não permite produzir nem usar vapes no país, e que a Anvisa mantém o poder de definir a comercialização no mercado interno.
Juros e prazos não mudam
A FPA apresentou 140 emendas e fechou acordo com o relator, mas o núcleo financeiro da MP ficou como estava. Pimenta rejeitou as propostas de reduzir juros, aumentar limites de crédito e alongar prazos. Segundo ele, mudanças mais amplas dificultariam a operação do programa e teriam impacto fiscal. Ao g1, o relator afirmou que as alterações feitas no texto não elevam os custos para o orçamento e que a ideia é manter o valor de R$ 100 bilhões definido de início pelo governo, após diálogo com o Ministério da Fazenda.
Continuam valendo juros de 6% a 12% ao ano, conforme a categoria do produtor, com até 8 anos para pagar. Quem teve perdas em 3 ou mais safras e queda de pelo menos 40% da renda bruta esperada por eventos climáticos extremos tem acesso a limites maiores, juros menores e prazo de até 10 anos. Essas regras gerais foram negociadas em julho, no acordo entre a Fazenda e a Câmara que também incluiu as CPRs no pacote.
Outra demanda da frente ficou de fora: a obrigatoriedade de aportes da União no fundo garantidor, que reforçaria as garantias aos produtores, foi retirada da versão final. O relatório também cria uma regra para diferenciar mercadorias de lojas francas das importações comuns e exclui o artigo sobre financiamento de veículos elétricos ou híbridos flex seminovos, que perdeu objeto.
A votação na comissão teve tensão dentro da FPA. O deputado Afonso Hamm (PP-RS) criticou o acordo com o governo, disse que os avanços eram “muito tímidos” e foi o único a votar contra. Lupion rebateu o colega, argumentando que, se todos votassem contra, a MP não passaria. Mesmo com as críticas, a maioria dos integrantes da frente votou a favor no plenário, já que a medida perderia a validade na quarta-feira. A FPA já havia indicado que deixar a MP caducar seria visto como responsabilidade da própria frente, e disse que continuará tentando alterar outros pontos por meio de outros projetos.
A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do projeto de renegociação aprovado pelo Senado em junho contra a vontade da Fazenda, que estimava impacto de até R$ 817 bilhões.