O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e suspendeu em todo o país as ações judiciais que contestam a medida provisória que proibiu as casas de apostas online. A decisão é de domingo (8/11) e precisa ser confirmada pelo plenário, mas já vale.
Gonet havia pedido a suspensão argumentando que a multiplicação de processos sobre o mesmo tema gera insegurança jurídica e faz a lei ser aplicada de forma desigual. A paralisação dura até o plenário do STF julgar a constitucionalidade da norma, a Medida Provisória 1.394/2026, que tirou as bets do ar em outubro.
O que motivou o pedido da PGR
Na manifestação, Gonet citou 14 processos que questionam o fim das bets como exemplo do cenário que quis evitar. Só em São Paulo, mais de 10 processos sobre a matéria estão em andamento. O caso mais recente ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Lá, a desembargadora Adriana Pileggi autorizou três empresas a voltar a operar e chamou a proibição de “confisco”.
A liminar durou pouco. O presidente do próprio TRF-3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, a derrubou logo depois, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), para preservar a ordem pública e a proteção ao consumidor. O pedido de Gonet buscava justamente evitar esse tipo de vaivém entre decisões judiciais.
Ao decidir, Fux seguiu a mesma linha. Ele apontou o risco de “insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade que classificou como “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
A decisão não declara a medida provisória válida nem derruba propriamente as liminares já concedidas. O efeito é que os casos nas instâncias inferiores devem parar de tramitar até que o Supremo se pronuncie.
A posição da Procuradoria era aguardada: no início de outubro, a AGU já havia pedido que a PGR fosse ouvida antes de qualquer decisão de Fux.
Como está o caso no Supremo
A proibição passou a valer em 25 de setembro de 2026. Os apostadores tiveram até 5 de outubro para sacar seus saldos, e as plataformas deveriam estar fora do ar no dia seguinte. A relatoria está com Fux, que já sinalizou, durante audiência pública, ser favorável ao fim das casas de apostas. A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a ANJL e o IBJR. A decisão final cabe ao plenário.
O governo federal sustenta que as autorizações de funcionamento, de R$ 30 milhões cada, foram extintas para proteger a saúde e o consumidor, e não prevê devolver o dinheiro às empresas. É um dos pontos que o setor contesta desde que ANJL e IBJR pediram a Fux a suspensão da MP, três dias após sua assinatura.
Futebol perde seu maior patrocinador
Fora dos tribunais, o efeito mais visível da proibição aparece no futebol. As apostas viraram a principal fonte de patrocínio do esporte no país: só nos clubes da Série A, foram mais de R$ 1 bilhão investidos em 2025.
Além de estampar camisas, as bets têm contratos de naming rights, em que uma empresa paga para dar seu nome a estádios ou competições. É o caso do Brasileirão Betano, da Copa Betano do Brasil, da Arena Fonte Nova e dos Aflitos. Entidades esportivas levaram a Fux a preocupação com a perda de receita e com o fim repentino desses contratos. Na audiência pública de terça-feira (3), clubes detalharam o rombo, inclusive no futebol feminino e nas categorias de base.
Da liberação ao Tigrinho
As apostas esportivas foram autorizadas por lei em 2018, no governo Michel Temer, mas a regulamentação levou anos para sair. Ela só avançou em 2023, quando o governo Lula editou normas que aceleraram a aprovação do marco legal no Congresso.
Durante essa tramitação, uma mudança na definição de aposta abriu espaço para jogos online baseados em algoritmos aleatórios, como o cassino virtual conhecido como Tigrinho. Com isso, o mercado passou a ir além dos eventos esportivos reais. São esses cassinos virtuais que a medida provisória agora proíbe por completo.