O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, em todo o país, os processos que discutem a medida provisória que proibiu as bets no Brasil, até que a Corte decida sobre a validade da norma.
O pedido foi enviado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator das quatro ações contra a MP editada pelo presidente Lula. Para Gonet, decisões divergentes geram “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”.
Liminares abriram brechas na proibição
Na manifestação, o procurador-geral cita decisões de instâncias inferiores que autorizaram plataformas específicas a seguir operando apesar da vedação. Se Fux acolher o pedido, esses processos ficam paralisados enquanto o Supremo analisa a validade da proibição.
O episódio mais recente ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. Na sexta-feira (6), a corte derrubou a autorização que permitia a volta de três casas de apostas. Uma delas, a Casa de Apostas, já estava com o site no ar naquela manhã, como mostrou o g1.
A empresa teve o pedido negado duas vezes por juízes federais antes de obter uma liminar no próprio TRF-3. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que liberou as plataformas da CDA Gaming. Ao derrubá-la, o presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, afirmou que a questão está “sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”.
O posicionamento da PGR já havia sido cobrado pela AGU no início de outubro, quando o órgão pediu que Gonet fosse ouvido antes de qualquer decisão do relator.
O precedente da Stake
Os sites das bets começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. Dois dias depois, a Justiça Federal de São Paulo permitiu que a Stake operasse temporariamente, até 25 de outubro.
A autorização durou um dia. Em 9 de outubro, o TRF-3 atendeu à União e suspendeu a liminar, apontando “assimetria regulatória”. A AGU havia argumentado que a decisão deixava uma única empresa em funcionamento enquanto as concorrentes seguiam submetidas à proibição.
Quatro ações aguardam decisão de Fux
Publicada em 25 de setembro, a MP vetou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, além de jogos on-line e cassinos virtuais. No Supremo, a medida é contestada por quatro ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por entidades do setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos.
A ofensiva das empresas no STF começou três dias após a edição da MP. Os autores alegam ausência de urgência para o uso de medida provisória, violação à segurança jurídica e à livre iniciativa e interferência em autorizações já concedidas. Também afirmam ter investido para cumprir as exigências do próprio governo, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.
A AGU defende a validade da proibição e pede que o Supremo rejeite os questionamentos.
Em 3 de novembro, Fux conduziu uma audiência pública sobre os impactos da medida, na qual clubes de futebol detalharam o efeito da perda dos patrocínios sobre as categorias de base e o futebol feminino.