A União entrou na disputa judicial sobre o fim das apostas online para pedir que o STF mantenha a proibição das bets. A Advocacia-Geral da União protocolou sua manifestação nesta segunda-feira (5).
Antes de qualquer decisão do ministro Luiz Fux, relator do caso, o órgão quer que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida — e sugeriu que o relator avalie convocar uma nova audiência pública sobre o tema.
Pelo cronograma do governo, sites e aplicativos de apostas deveriam deixar de operar a partir desta terça-feira (6).
União rejeita até a saída negociada
Fux é o relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que querem suspender os efeitos da medida provisória e manter em funcionamento as empresas já autorizadas. As entidades alegam quebra de segurança jurídica e migração de apostadores para o mercado clandestino. O prazo para a manifestação da União partiu do próprio relator: na sexta-feira (2), Fux havia determinado 72 horas para que a AGU se posicionasse sobre a medida provisória.
A AGU pediu a rejeição integral do pacote: nem a suspensão da MP, nem as alternativas intermediárias defendidas pelo setor — preservar quem já tinha licença ou esticar a transição por pelo menos seis meses. O pedido que a AGU agora rebate foi protocolado dias após a edição da MP, quando as operadoras já apresentavam a outorga de R$ 30 milhões por licença como argumento central contra a proibição.
A disputa no Supremo deixou de ser só do setor de apostas. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão acionou o tribunal em 30 de setembro alegando perdas de receita com contratos publicitários interrompidos pela MP. Clubes de futebol também entraram no caso: o Flamengo foi admitido como amicus curiae nos processos que discutem a regulamentação das bets, enquanto São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa e Vitória pediram, em 1º de outubro, um prazo de até um ano para se adaptar às novas regras, sob o argumento de risco de paralisação do Campeonato Brasileiro. Na mesma data, o Botafogo pleiteou entrar como parte interessada, sob o argumento de que a MP afeta o futebol feminino, as modalidades olímpicas e paralímpicas e as categorias de base dos clubes. Dois dias depois, Cruzeiro, Fluminense e outros 14 clubes pediram para ser ouvidos no processo e endossaram o pedido de suspensão feito por ANJL e IBJR.
Os números que a União levou ao Supremo
Para sustentar que havia urgência, o governo apontou impacto no orçamento das famílias, endividamento e saúde. Dados do Ministério da Saúde reproduzidos na peça registram 24.225 pessoas cadastradas no teleatendimento voltado a quem tem problemas com apostas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados. A Plataforma Centralizada de Autoexclusão soma 1.294.328 inscritos, e 36,41% deles apontaram perda de controle sobre o jogo como motivo.
A perda de caixa foi admitida: pela estimativa da Receita Federal citada no documento, a arrecadação cai R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. São teses e dados apresentados pela União ao STF, não conclusões do tribunal.
A guerra dos levantamentos sobre sites ilegais
O ponto mais sensível da disputa é o destino dos apostadores. A AGU contesta que a proibição empurre o público para a clandestinidade e informa que, entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio, além de pedidos de remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores — números atribuídos a nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
O órgão cita ainda um levantamento da própria ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa, mas destaca a ressalva feita pela entidade: o estudo não informa quando os domínios foram criados nem estabelece relação de causa e efeito com a proibição.
O dinheiro que ficou nas contas
O prazo para saque voluntário terminou às 23h59 de segunda. Segundo o Ministério da Fazenda, 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas no apagar das luzes — o saldo retido já vinha em queda acelerada, com recuo de R$ 652 milhões em poucos dias. Quem não sacou não perde os recursos: o cronograma prevê devolução posterior por instituições financeiras.
A manifestação se soma a outra frente aberta pelo mesmo órgão, que cobra R$ 1 bilhão de 17 operadoras para ressarcir o SUS por tratamentos ligados à ludopatia. E, decisão do STF à parte, a MP ainda depende do Congresso: com a suspensão do prazo no recesso, precisa ser aprovada até 5 de março de 2027 para não perder a validade.
Nos estádios, a proibição já é realidade
Enquanto a disputa segue no Supremo, o efeito da proibição já chegou aos campos. Nesta terça-feira (6), a 32ª rodada da Série B do Campeonato Brasileiro foi a primeira do futebol brasileiro disputada sem publicidade de bets nos uniformes, em cumprimento ao veto da MP. Nenhum dos times de Sport x São Bernardo, Goiás x Athletic Club e Ponte Preta x Juventude entrou em campo com marcas de apostas na camisa.
Um levantamento do Poder360 mostrou que parte dos clubes já havia encontrado substitutos: a Ponte Preta, que tinha contrato com a Ginga Bet, passou a estampar a Crear Empreendimentos como patrocinadora máster; o São Bernardo exibiu a marca da Magnum SCD no espaço principal da camisa; e o Athletic Club trocou a Betnacional pela loja oficial do próprio clube, a Esquadrão 1909. O Sport Recife, que também deixou de usar a Betnacional, fechou um acordo pontual com a Banlek, plataforma de tecnologia do mercado de fotografia, válido só para a partida contra o São Bernardo. Goiás e Juventude jogaram com o uniforme sem patrocinador máster: o clube goiano afirmou que o contrato com a Viva Sorte Bet havia sido encerrado antes da edição da MP e que negocia um novo nome, enquanto o time gaúcho manteve a camisa limpa.
A proibição vale para novas ações publicitárias, mas não impede a venda de camisas já fabricadas com marcas de bets antes da MP. Em nota técnica, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) classificou esse estoque como “conteúdo legado” e definiu que a presença da marca numa peça já produzida não configura, por si só, nova publicidade — desde que a comercialização não seja usada para ampliar a exposição das apostas.