O governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado. A partir de fevereiro de 2027, ele substitui o IPI sobre cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações.
A ideia é encarecer produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente para reduzir o consumo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma que a mudança não aumenta a carga tributária total.
Como a cobrança vai funcionar
O tributo é cobrado uma única vez, na venda dos itens listados. No cigarro, o modelo soma uma alíquota percentual a um valor fixo cobrado por maço.
Nos veículos, o imposto acompanha a eficiência energética: quanto mais sustentável o modelo, menor a alíquota. Carros elétricos e veículos adaptados para pessoas com deficiência podem ter alíquota zero.
A MP 1.399 foi publicada em edição extra do Diário Oficial e chegou ao Congresso na noite de quarta-feira (4/11), depois de um acordo com os setores atingidos para manter a carga que hoje é cobrada via IPI.
Importados e repasse ao consumidor
Tributaristas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliam que o texto pode deixar o produto final mais caro do que o previsto. O ponto mais citado é o fator de ajuste aplicado aos importados, que funciona como multiplicador sobre o valor do bem: uma bebida estrangeira com alíquota nominal de 24% pode, na prática, pagar quase 35%.
Segundo esses especialistas, outro fator é que o Imposto Seletivo não gera créditos para abater nas etapas seguintes da cadeia. Empresas que não conseguirem absorver o custo devem repassá-lo integralmente ao preço.
Prazo apertado e risco de judicialização
Pela Constituição, um imposto criado ou aumentado por medida provisória só pode ser cobrado no ano seguinte se a MP virar lei antes do fim do ano legislativo. Com o recesso parlamentar marcado para 23 de dezembro, uma votação depois dessa data pode adiar a cobrança para 2028.
Há também uma questão de forma: a Constituição proíbe alterar a base de cálculo de um tributo por medida provisória, o que exige lei complementar. Especialistas esperam uma onda de ações judiciais nos próximos meses.
Temor de avanço do mercado ilegal
Críticos da medida dizem que alíquotas altas sobre cigarro e álcool podem favorecer o contrabando e a falsificação, que não pagam imposto. Na avaliação deles, sem fiscalização reforçada nas fronteiras, o consumidor poderia migrar para produtos clandestinos e sem controle sanitário, e o Estado perderia arrecadação.
Do lado da saúde pública, o argumento a favor do tributo é o custo do consumo: o tabagismo custa ao país R$ 153,5 bilhões por ano, contra R$ 8 bilhões de arrecadação federal com cigarros.