O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu nesta sexta-feira (23) que a Presidência da Corte, comandada por Kassio Nunes Marques, suspenda ou restrinja por via administrativa o canal de WhatsApp “Exército do Lula”. A liminar atende a um pedido da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão, tomada em mandado de segurança, vale até que o plenário do TSE julgue o tema em processo judicial. Para o ministro, há risco concreto de uma nova suspensão do canal às vésperas do segundo turno, marcado para domingo (25).
Disputa de competências no TSE
O centro da decisão é a divisão de atribuições dentro do tribunal. Para Floriano, o poder administrativo da Presidência de fiscalizar plataformas digitais não autoriza aplicar uma sanção como a suspensão de um canal. Esse tipo de medida, segundo ele, exige processo judicial, com as regras da legislação eleitoral e distribuição do caso ao ministro competente.
Uma nova suspensão apoiada apenas nessa via administrativa configuraria desvio de finalidade, afirmou. O ministro lembrou ainda que a controvérsia já chegou ao plenário, o que tornaria problemática qualquer nova decisão individual sobre o assunto.
O choque não é novo. Em 11 de outubro, o corregedor Ricardo Villas Bôas Cueva suspendeu a ordem de Nunes Marques e recolocou o canal no ar, criticando a interferência da Presidência em um processo que não era dela. Dois dias depois, Nunes Marques suspendeu a decisão do corregedor e condicionou o funcionamento do canal ao registro na Justiça Eleitoral. O caso também tramita em uma ação de investigação judicial eleitoral na Corregedoria.
O despacho que acendeu o alerta
Floriano citou um despacho da Presidência de quinta-feira (22) que adiou a análise de pedidos ligados ao canal, pedidos que, na avaliação dele, têm como objetivo final tirar o “Exército do Lula” do ar. Na véspera, Nunes Marques havia dado 24 horas para a Meta explicar como separa mobilização legítima de comportamento coordenado. Na quarta-feira (21), o TSE já havia reconhecido que ministros discutiram a possibilidade de proibir, nas 48 horas anteriores ao segundo turno, canais políticos com mais de 200 mil seguidores. Nunes Marques disse inicialmente ser contrário à proibição, enquanto o vice-presidente da Corte, André Mendonça, afirmou que o tema havia sido discutido em colegiado.
Para Floriano, suspender um canal com milhões de participantes perto da votação poderia gerar instabilidade e aumentar a desconfiança na Justiça Eleitoral. O canal, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), tinha 9,6 milhões de participantes até a tarde de sexta (23) e buscava chegar a 10 milhões. Floriano ressalvou que a medida não pressupõe que a Presidência planeje decisões de surpresa e afirmou que, “longe de caracterizar censura à condução desta Presidência”, a tutela serve para reforçar sua atuação e a confiança nela depositada.
“Missões” liberadas, provas mantidas
A decisão também tratou das “missões” do canal, em que participantes são convocados para ações de mobilização nas redes sociais. Para Floriano, esse tipo de campanha digital é permitido pelas regras eleitorais e não é ilícito por si só. Se as missões forem usadas para fins ilegais, isso deve ser examinado em processo judicial.
Nem todos os pedidos foram atendidos. O ministro negou o pedido para impedir que provas reunidas nos procedimentos administrativos sejam enviadas à ação de investigação na Corregedoria. Caberá à própria Corregedoria avaliar a validade e a utilidade do material.
Meta sob ameaça de multa
A Meta será comunicada, e a ordem judicial prevalece sobre eventual decisão administrativa individual contra o canal. Segundo o material obtido pelo g1, o descumprimento pode render à empresa multa diária de R$ 50 mil, além de apuração de crime de desobediência eleitoral.
Floriano submeteu a decisão ao plenário e pediu à Presidência que marque uma sessão virtual para que os demais ministros a analisem.
Na noite de sexta (23), o caso chegou também ao Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), e outros congressistas apresentaram uma reclamação contra decisões de Nunes Marques que restringiram o canal a partir de pedidos do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência. Eles pedem uma liminar para impedir a suspensão, o bloqueio ou a limitação do canal antes do segundo turno, inclusive com base em eventuais regras que venham a ser aprovadas para canais de mensagens perto da votação.
Os autores sustentam que as medidas configuram censura prévia e contrariam o entendimento do STF na ADPF 130, sobre liberdade de expressão. Segundo a reclamação, a Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do próprio TSE não encontrou, nas publicações do canal entre 2 e 11 de outubro, a reprodução das afirmações que Flávio apontou como falsas, e as restrições teriam sido impostas sem contraditório prévio. A petição também argumenta que a coordenação entre apoiadores de uma candidatura não é, por si só, infração eleitoral.
A ação afirma ainda que a liminar de Floriano não elimina a necessidade de atuação do Supremo, já que tem alcance delimitado e pode ser modificada, e por isso pede uma proteção autônoma. Os congressistas querem que o caso seja distribuído por prevenção ao ministro Flávio Dino, relator da Reclamação nº 95.295, e que Nunes Marques fique fora da distribuição por ser a autoridade questionada. No mérito, pedem que eventuais restrições se limitem à remoção de conteúdos específicos considerados ilícitos em decisão fundamentada, ou, alternativamente, que qualquer medida contra o funcionamento do canal passe antes pelo plenário do TSE.
Mais cedo, no mesmo dia, Nunes Marques se reuniu com representantes de plataformas como Meta, Google, X, TikTok e Kwai para alinhar a atuação na reta final do segundo turno. Em nota à Gazeta do Povo, o TSE afirmou que “não determinou a retirada de nenhum canal de WhatsApp do ar” e que ilações a partir de despachos que pedem informações em prazo curto são indevidas.
Segundo a Gazeta do Povo, Janones planeja uma transmissão ao vivo de 24 horas nas redes após o debate da TV Globo, marcado para as 21h15 de sexta (23), e há expectativa de que Lula participe de momentos da live.
Ministério Público Eleitoral também rejeita suspensão
No sábado (24), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifestou no TSE contra a suspensão do canal. O parecer foi apresentado em ação da campanha de Flávio Bolsonaro que pede a investigação do “Exército do Lula”. Segundo o g1, o canal já passava de 10,7 milhões de inscritos.
Para a PGE, a mobilização coordenada de apoiadores em um canal de WhatsApp, com adesões voluntárias, e a publicação ou republicação de conteúdo político ao mesmo tempo não caracterizam automaticamente fraude. “A adesão de pessoas reais que publicam ao mesmo tempo porque assim decidiram é exercício da capacidade eleitoral ativa, que não se esgota no direito de votar: compreende também o direito de fazer campanha e de tentar persuadir outras pessoas, por meios lícitos, sem violência ou intimidação”, diz o parecer. O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, completou que a liberdade de expressão exige também a preservação de espaços de mobilização.
O Ministério Público Eleitoral afirmou que as plataformas não apontaram indícios de comportamento ilícito e que canais de WhatsApp, hashtags e botões de curtir são ferramentas oferecidas pelos próprios provedores. Nesta fase, defendeu apurar como um anúncio pago que direcionava para o canal passou pelo sistema de verificação da Meta.