Quem usa o Open Finance terá de dar autorização específica para cada empresa parceira que receber seus dados financeiros. A exigência está entre as novas regras aprovadas na quinta-feira (22) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central.
As mudanças constam da resolução conjunta nº 21, publicada pelo BC. O objetivo é ampliar a segurança e a transparência no uso das informações dos clientes e facilitar a entrada de pessoas jurídicas no sistema.
O que muda para os clientes
Na prática, o cliente passa a decidir, parceira por parceira, quem terá acesso às suas informações. Cabe às instituições participantes obter esse consentimento antes de repassar os dados.
As instituições também terão de reforçar a fiscalização sobre essas empresas, verificando se elas cumprem as regras e protegem adequadamente as informações recebidas. Além disso, deverão contar com mecanismos para interromper o compartilhamento quando houver risco à segurança, e os clientes deverão receber mais informações sobre as parcerias e sobre como seus dados são usados. Também serão aplicadas restrições adicionais para evitar que os dados compartilhados sejam usados de forma inadequada.
Responsabilidade da cúpula
A regulamentação amplia a responsabilidade de diretorias e conselhos de administração, que passam a responder pelo cumprimento das normas e pela adoção de medidas preventivas e corretivas. Com isso, a segurança do sistema deixa de ficar restrita às equipes técnicas e passa a integrar a governança das instituições.
O texto ainda procura reduzir divergências de interpretação sobre as regras aplicáveis aos contratos firmados entre instituições financeiras e empresas parceiras.
Aprovação em etapas para empresas
Outra parte da resolução trata das pessoas jurídicas. O BC aprovou ajustes que vão permitir que empresas autorizem o compartilhamento de dados em etapas diferentes e por representantes distintos.
Com isso, um funcionário poderá iniciar o pedido de autorização e outro representante concluir a aprovação, conforme as regras internas de cada companhia. A ideia é alinhar o Open Finance aos processos de representação das empresas, que podem exigir o aval de mais de um responsável.
As mudanças também abrem caminho para que as autorizações sejam concedidas em momentos distintos nas instituições envolvidas: a que transmite os dados e a que os recebe. Em determinadas situações, o compartilhamento ocorrerá depois que todos os consentimentos necessários forem dados, respeitadas as regras de segurança do sistema.
Segurança no centro da agenda do BC
O Open Finance permite que clientes autorizem a troca de suas informações entre instituições participantes para acessar produtos e serviços financeiros. Segundo o Banco Central, as novas exigências pretendem fortalecer a confiança dos usuários e estimular a concorrência no sistema financeiro.
Um exemplo prático é o de uma empresa que mantém conta em um banco e pode autorizar outra instituição a consultar determinadas informações financeiras para avaliar uma proposta de crédito, sem depender apenas dos dados disponíveis na instituição que fará a oferta.
A ênfase em segurança segue uma linha já adotada pela autoridade monetária, que em setembro de 2025 obrigou os bancos a rejeitar transferências para contas suspeitas de fraude.
O aumento da responsabilidade atribuída às instituições também lembra o pacote de segurança do BC para o Pix, anunciado no mesmo mês após ataques do crime organizado.
A autorização em etapas para pessoas jurídicas, porém, ainda não está disponível. Segundo o BC, a possibilidade valerá futuramente.