A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma nova Instrução Normativa que obriga fintechs a enviar informações financeiras por meio do sistema e-Financeira. A medida, que visa combater crimes tributários e lavagem de dinheiro, surge um dia após a megaoperação contra o PCC no setor de combustíveis.
A norma busca aumentar a rastreabilidade das operações financeiras e fortalecer a cooperação entre órgãos de fiscalização, polícias e o setor financeiro.
Como funcionam as novas regras para fintechs
Com a nova Instrução Normativa, as fintechs passam a ser obrigadas a comunicar à Receita Federal dados consolidados de débito e crédito de clientes, mês a mês, por meio do e-Financeira — sistema já utilizado há mais de 20 anos pelos bancos tradicionais. O sistema centraliza informações sobre abertura e encerramento de contas, movimentações financeiras, operações de previdência privada e pagamentos via PIX, TED, DOC e cartões.
Segundo a Receita, não são exigidos detalhes de cada transferência, apenas os valores totais movimentados por conta e contribuinte. O objetivo é identificar irregularidades, garantir o cumprimento das leis tributárias e combater crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de recursos ilícitos.
Reação do setor e histórico da medida
A ampliação das regras já havia sido proposta no ano anterior, mas foi revogada após desinformação sobre suposta tributação de meios de pagamento. “O que faremos agora não é a republicação daquela norma, pois não queremos dar margem para uma nova onda de mentiras”, afirmou a Receita.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiou a iniciativa, considerando-a um “marco decisivo” no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Já a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) ressaltou que a medida moderniza a regulação e traz mais transparência ao mercado.
Contexto da megaoperação e impacto no setor
A publicação da nova norma ocorreu um dia após a megaoperação contra o crime organizado, que envolveu Ministérios Públicos, Polícias Federal, Civil e Militar, e a própria Receita. A operação desarticulou um esquema bilionário no setor de combustíveis, ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), identificando 40 fundos de investimento com R$ 30 bilhões sob gestão do grupo.
Empresas como G8LOG Agro Ltda, Moska Log e a fintech BK Bank foram apontadas como instrumentos do esquema para movimentação e ocultação de recursos ilícitos. Segundo a Receita, fintechs eram usadas devido ao vácuo regulatório, permitindo transações sem o mesmo nível de transparência exigido dos bancos.
Dados acessados pela Receita Federal
A Receita tem acesso a informações como nome, nacionalidade, endereço, CPF ou CNPJ, número de conta, valores movimentados mensalmente e moeda utilizada. No entanto, não recebe detalhes sobre a origem ou natureza dos gastos, preservando o sigilo bancário. O objetivo é dificultar a ocultação de recursos provenientes de crimes.
Com a nova regra, espera-se maior equilíbrio entre inovação e segurança, além de condições iguais de concorrência entre fintechs e bancos tradicionais, todos submetidos às mesmas normas de prevenção à lavagem de dinheiro.