O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (16), regras que definem quando um canal de WhatsApp ou de outra plataforma digital passa a ser tratado como parte de uma campanha eleitoral. Nesses casos, o canal terá de ser registrado na Justiça Eleitoral.
Pela norma, candidatos e administradores respondem pelo conteúdo publicado nesses canais. Se as irregularidades se repetirem, o canal pode ser tirado do ar. A decisão sai em meio à disputa sobre o canal “Exército do Lula”, do deputado André Janones (Rede-MG).
O que faz um canal ser ligado a uma campanha
O texto relatado pelo ministro André Mendonça lista as situações em que o vínculo pode ser reconhecido: financiamento do canal, suporte técnico, participação de integrantes da equipe de campanha ou envio frequente de materiais para publicação.
Também podem configurar a ligação a divulgação do link nos perfis oficiais do candidato para atrair seguidores e a orientação sobre conteúdo, frequência de postagens ou metas. Os critérios que podem vincular um canal a uma campanha, e a lista do que não configura vínculo, estão detalhados na cobertura do Tropiquim sobre a resolução.
Quando o vínculo for identificado, a campanha precisa informar o canal à Justiça Eleitoral e passa a responder, junto com os administradores, pela legalidade das publicações.
Retirada do ar por reincidência
Em seu voto, Mendonça escreveu que fica estabelecido “o dever das campanhas e dos responsáveis de zelar pela licitude dos conteúdos vinculados e também a higidez das informações e das mensagens veiculadas, sob pena da respectiva indisponibilização do canal em uso em caso de condutas reiteradas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades”.
Apoio espontâneo fica de fora
As regras também impõem limites, para que manifestações espontâneas de apoio não sejam atribuídas automaticamente a uma candidatura. Compartilhar materiais públicos, receber uma indicação isolada de um candidato ou ter participação eventual sem pagamento ou contrapartida não basta, por si só, para ligar o canal à campanha.
O caso Exército do Lula
A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno, acusou o canal administrado por Janones de espalhar supostas fake news entre apoiadores do petista. No domingo (11), o ministro Kássio Nunes Marques mandou suspender o canal.
Horas depois, o corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, liberou provisoriamente a volta das atividades. Essa decisão, que religou o canal horas depois da ordem de bloqueio, deu início ao impasse dentro do tribunal.
Na terça-feira (13), Nunes Marques suspendeu o canal de novo, com o argumento de que o endereço ainda não tinha sido registrado oficialmente no TSE. O embate entre os ministros já tinha levado o tribunal a reunir as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro.
Depois, o ministro fixou condições para a reativação: o registro do canal e um intervalo de 48 horas antes de novas publicações e da entrada de seguidores. A campanha petista fez o registro, mas contestou o prazo. Janones pediu que a decisão fosse reconsiderada e tentou uma reunião com o presidente do tribunal.