A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta segunda-feira (28), na Justiça Federal em Pernambuco, uma ação de R$ 1 bilhão contra 17 operadoras de apostas online para que elas paguem pelos danos atribuídos ao jogo no país.
O governo cobra o ressarcimento de gastos do SUS com o tratamento de apostadores, indenização por danos morais coletivos e a restituição em dobro dos valores apostados por quem foi diagnosticado com ludopatia, o transtorno do jogo patológico.
Os números que sustentam a fatura
A peça parte de um diagnóstico de escala: cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e 10,9 milhões já apresentam padrão de risco ou problemático de jogo — quase quatro em cada dez apostadores.
As 17 empresas processadas respondem por 20 marcas — entre elas Betano, Bet365, Sportingbet, Esportes da Sorte, Superbet, BetNacional, 7Games, EstrelaBet, Vai de Bet, OnaBet, Blaze, H2Bet, Pixbet, 7K, Cassino, Betão, Novibet, BullsBet, Betfair e KTO — que juntas concentram cerca de 80% do mercado brasileiro de apostas, segundo levantamento da consultoria Blask citado no processo. A ação foi ajuizada em Pernambuco porque, de acordo com dados do Ministério da Saúde referidos na petição, a região Nordeste concentra os grupos mais vulneráveis ao jogo de risco ou problemático.
O impacto sanitário aparece na série histórica apresentada no processo, conforme o detalhamento divulgado pelo g1: entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados a jogo patológico e a comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.
É essa curva que o governo tenta converter em dinheiro. A lógica jurídica é a de que o custo do adoecimento não deveria recair sobre a rede pública enquanto a receita ficava com as plataformas — e a AGU defende que as empresas devem responder independentemente de culpa, pela chamada responsabilidade objetiva, dado o risco inerente à atividade.
A AGU destaca ainda um desequilíbrio fiscal: as despesas do SUS com o tratamento de apostadores superariam a própria arrecadação tributária que o governo obtém das bets, hoje em torno de R$ 50 milhões repassados aos cofres públicos, o equivalente a apenas 1% da receita das operadoras, segundo a documentação apresentada no processo. Na petição, o órgão argumenta que “as empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo do adoecimento coletivo”. A AGU também sustenta que o modelo de negócio das plataformas é estruturado para maximizar o tempo de engajamento e o volume de apostas, mecanismos que, segundo o órgão, favorecem o vício.
Para dar concretude ao prejuízo, a petição cita um estudo do IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde), feito em parceria com a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental e a Umane, que estima em R$ 38,8 bilhões o custo social anual das apostas e jogos de azar no Brasil — dos quais R$ 30,6 bilhões estariam ligados à saúde, incluindo depressão, perda de qualidade de vida e mortes por suicídio. O documento cita ainda uma estimativa específica de R$ 2,6 bilhões em prejuízo ao SUS decorrente dos impactos das apostas, valor que ainda precisará ser apurado ao longo do processo.
O tamanho do mercado ajuda a explicar a régua da cobrança: o setor faturou R$ 20,07 bilhões em receita bruta de jogos só no primeiro semestre de 2026, com 30,9 milhões de CPFs cadastrados em plataformas de apostas, segundo dados citados pela AGU. A ação também cita estimativa de que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025 — incluindo cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família, que teriam transferido R$ 3 bilhões às plataformas.
A petição também detalha por que considera o formato online mais arriscado: recursos como acesso contínuo, apostas simultâneas, jogos ao vivo, notificações e bônus favoreceriam a permanência do usuário na plataforma. Uma metanálise citada no documento, que reuniu 107 estudos, 25 países e cerca de 4,7 milhões de participantes, aponta associação entre o transtorno do jogo e ideação ou tentativas de suicídio, mesmo após ajustes para outras variáveis — e a AGU estima que os efeitos do vício alcançam, em média, outras seis pessoas próximas a cada apostador. O documento chama atenção ainda para a exposição de menores: segundo o levantamento citado, 1 em cada 5 estudantes brasileiros já apostou online, prática proibida para menores de idade e que, segundo o estudo, pode começar aos 11 anos.
Os efeitos, segundo a AGU, também aparecem no bolso de quem não aposta: dados do Ministério da Fazenda citados na ação identificaram queda de aproximadamente 43% na variação mensal dos saldos bancários de quem começa a apostar. A petição estima ainda que as apostas podem ter reduzido a atividade econômica brasileira entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões em 2025, enquanto a inadimplência associada à prática teria retirado cerca de R$ 143 bilhões do comércio varejista.
O movimento não vem isolado. Dois dias antes de a AGU ir à Justiça, o Ministério da Saúde anunciou uma busca ativa de apostadores para oferecer tratamento pela rede pública, medida que dialoga diretamente com os danos à saúde descritos na ação.
O setor reage no Supremo
No mesmo dia em que virou réu, o setor foi ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido para suspender integralmente a medida provisória de Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online.
As entidades querem preservar a legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas até que o Congresso delibere sobre a MP ou até o julgamento das ações que correm na Corte. Em outra frente, a Anseja pede que o Supremo declare a medida inconstitucional. O relator dos casos é o ministro Luiz Fux.
No processo movido pelas entidades no STF, a AGU pediu um prazo de 72 horas para se manifestar. Questionado sobre o impacto da proibição nos patrocínios esportivos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que os clubes de futebol vão precisar “se virar” sem o financiamento das apostadoras.
Prazos e um novo crime em discussão
Enquanto a disputa avança, o calendário corre para o apostador: o saque voluntário do saldo nas plataformas vai até as 23h59 do dia 5 de outubro. Quem não retirar no prazo terá o dinheiro devolvido pelos bancos que operam para as bets entre os dias 9 e 14 de outubro.
O governo também enviou ao Congresso um projeto que transforma em crime explorar, operar ou divulgar apostas de quota fixa depois da proibição, com pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa — inclusive quando a empresa tiver autorização de autoridade estrangeira. O texto ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares e sancionado.