O Tribunal de Contas da União mapeou pelo menos 30 riscos na gestão fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e vai usar essa lista como roteiro para julgar as contas de 2026, o último ano do mandato.
O diagnóstico foi relatado pelo ministro Antonio Anastasia, aprovado pelo plenário do tribunal em 23 de setembro e divulgado nesta quarta-feira (30).
Renúncias tributárias no centro do alerta
O item mais pesado da lista é o volume de renúncias tributárias da União, estimado em R$ 612,8 bilhões em 2026 — o equivalente a 4,43% do Produto Interno Bruto. O tribunal aponta falhas na identificação e no cálculo dos gastos tributários, ausência de estimativa de impacto financeiro em parte das medidas e dificuldade para medir o resultado dos benefícios já concedidos.
Há ainda o risco de descumprimento da Lei Complementar 224/2025, que fixou um teto global de 2% do PIB para esses benefícios. Uma nota técnica da Receita Federal citada no levantamento projeta 2,32% do PIB em 2026, acima do limite legal. A redução linear de 10% prevista na norma, observa o TCU, só poderá ser verificada depois, com os dados consolidados.
A pressão não é nova: o governo já havia anunciado um corte nos gastos tributários diante de alertas de que, sem reformas estruturais, as contas públicas caminhariam para um estrangulamento a partir de 2027.
Despesas obrigatórias na mira
Outro bloco de riscos envolve as despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs). Segundo o relatório, elas podem ser subestimadas, há atos que deixam de ser registrados e mecanismos temporários de compensação que dificultam enxergar o impacto permanente dessas obrigações sobre o Orçamento.
O levantamento também cita benefícios criados por projetos de lei sem estimativa adequada de impacto ou sem indicar as medidas compensatórias exigidas pela legislação.
Rotina manual, sistemas frágeis
O TCU encontrou divergências metodológicas entre sistemas oficiais nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) e no cálculo da Receita Corrente Líquida, além de atrasos na homologação e no envio de dados — o que pode comprometer o acompanhamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cálculo de despesas com pessoal, disponibilidade de caixa e restos a pagar completam a lista, ao lado de vulnerabilidades tecnológicas em plataformas como Siafi e Siconfi.
Para Anastasia, o problema é de arquitetura: a sistemática atual, “por apoiar-se em rotinas manuais, é vulnerável a inconsistências metodológicas, erros de classificação e falhas de transparência”, o que “compromete a fidedignidade da apuração e o controle dos limites fiscais”. O relator descreveu ainda um cenário de “dificuldades estruturais”, com ausência de dados consolidados e baixa transparência de despesas criadas por atos infralegais.
A saída proposta é automatizar: cruzar bases de diferentes sistemas e gerar alertas automáticos sobre renúncias, despesas obrigatórias e relatórios fiscais, para municiar as fiscalizações do ano que vem.
O roteiro chega depois de o tribunal aprovar as contas de 2025 com ressalvas, por falhas na gestão de estatais e nas garantias do Tesouro — e meses antes disso já ter flagrado análise insuficiente do Tesouro no aval de R$ 12 bilhões concedido aos Correios.