O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o Tesouro Nacional concedeu garantia ao empréstimo de R$ 12 bilhões dos Correios sem análises técnicas suficientes para dimensionar o risco fiscal assumido pela União.
Em relatório de auditoria, a Corte afirma que as avaliações do governo foram insuficientes para verificar a viabilidade financeira da estatal — que acumula 14 trimestres consecutivos no vermelho e registrou prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025, mais de três vezes o déficit de 2024.
Análise insuficiente e risco assumido sem critério
O TCU afirma que o aval concedido pelo Tesouro Nacional “não foi precedido de análises técnicas suficientes, independentes e tempestivas” para sustentar a decisão pública. Segundo os auditores, as avaliações realizadas não foram capazes de validar as projeções de fluxo de caixa nem de aferir a real capacidade de pagamento dos Correios.
A Corte também identificou fragilidades no Plano de Reestruturação da estatal. O Ministério das Comunicações conduziu uma análise considerada insuficiente sobre a viabilidade econômico-financeira das medidas propostas, sem validação independente das premissas de receitas, despesas e fluxo de caixa. Para os auditores, a ausência de avaliação externa comprometeu a confiabilidade das projeções e ampliou a exposição do Tesouro ao risco fiscal.
Sinais ignorados e resposta tardia
Para o TCU, os sinais de deterioração financeira dos Correios eram públicos e persistiram por tempo suficiente para exigir resposta mais rápida da governança federal. A União, como acionista controladora com maioria nos Conselhos de Administração e Fiscal, tinha condições de acompanhar o agravamento da situação — mas não agiu a tempo.
A demora restringiu alternativas de recuperação e elevou a necessidade de medidas emergenciais. O documento aponta que a não adoção de providências tempestivas “pode ter contribuído para a não reversão do quadro de insolvência e, por fim, ocasionado aumento do risco fiscal para o próprio Tesouro Nacional”.
Os auditores destacam ainda que a condução do caso contraria princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige ações planejadas e transparentes para prevenir riscos fiscais, além de violar diretrizes de governança pública federal estabelecidas por decreto de 2017.
Juros sobem e crise se aprofunda
O relatório cita como evidência da deterioração patrimonial um empréstimo de R$ 1,8 bilhão contratado em junho de 2025 com bancos privados. Os juros, inicialmente fixados em 21,99% ao ano, saltaram para 25,67% em dezembro após o descumprimento de cláusulas econômico-financeiras do contrato — reflexo direto do encarecimento do crédito de mercado provocado pela crise da estatal.
O risco apontado pelo TCU já se materializou nos balanços: no primeiro trimestre de 2026, as despesas financeiras dos Correios saltaram 312% por causa do empréstimo de R$ 12 bilhões, empurrando o prejuízo acumulado para R$ 3,4 bilhões — o 15º trimestre consecutivo no vermelho.
Em resposta ao mesmo rombo, o governo autorizou os Correios em maio a vender seguros e produtos financeiros, uma das saídas emergenciais que o próprio TCU classifica como consequência direta da demora em agir. Para a Corte, uma resposta mais célere da administração federal poderia ter preservado mais alternativas de recuperação e reduzido o custo da crise para os cofres públicos.