O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10) as contas do governo Lula de 2025 com ressalvas. O relator, ministro Benjamin Zymler, identificou irregularidades na gestão de estatais, falhas com recursos da Pré-Sal Petróleo e problemas nas garantias do Tesouro.
A aprovação com ressalvas é o veredito intermediário do TCU — posição entre a aprovação limpa e a rejeição das contas. O parecer prévio serve de base para o julgamento definitivo, que cabe ao Congresso Nacional.
Ressalvas às estatais e ao Tesouro
Uma das principais críticas envolve o repasse de recursos federais a empresas estatais que não dependem diretamente do Tesouro Nacional. Segundo o parecer, o governo não acompanhou adequadamente o uso desse dinheiro — especialmente nos casos em que os valores ficaram parados ou geraram rendimentos financeiros.
Zymler também fez ressalvas à gestão dos recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). As receitas de natureza pública não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem incluídas no Orçamento da União, contrariando princípios constitucionais de legalidade, transparência e unidade de caixa.
Correios e garantias sem lastro técnico
A situação dos Correios também está no centro das ressalvas. O TCU apontou que a análise que embasou a concessão de garantia federal ao plano de reestruturação da estatal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira nem a capacidade efetiva de pagamento.
O relator indicou possível descumprimento de normas de governança pública e de responsabilidade fiscal, que exigem avaliação prévia dos riscos envolvidos na operação.
Orçamento sem lastro em obras em andamento
Outra irregularidade apontada envolve os Ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Codevasf. Novos projetos foram incluídos na Lei Orçamentária de 2025 sem que obras em andamento estivessem adequadamente cobertas e sem previsão suficiente de recursos para conservação do patrimônio público — em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alertas sobre compressão fiscal e fundos ociosos
Além das ressalvas formais, o TCU emitiu uma série de alertas ao Executivo. O principal deles aponta que o avanço das despesas obrigatórias, dos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares tem comprimido os recursos disponíveis para políticas públicas e investimentos sem proteção legal específica.
O tribunal também sinalizou preocupação com o acúmulo de recursos ociosos em fundos públicos. O mais citado é o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), cujo elevado volume de superávits financeiros revela descompasso entre arrecadação e capacidade de execução das despesas previstas.
A ressalva dos Correios não é novidade: em maio, o TCU já havia identificado que o Tesouro Nacional concedeu garantia ao empréstimo de R$ 12 bilhões da estatal sem análises técnicas suficientes para dimensionar o risco fiscal assumido pela União.
A sessão foi acompanhada pelos ministros Bruno Moretti (Planejamento), Miriam Belchior (Casa Civil) e Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União). O parecer prévio do TCU orienta, mas não vincula, o Congresso Nacional, que tem a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas presidenciais.