A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 30 dias, dados detalhados dos honorários de sucumbência pagos a seus servidores — verba considerada uma espécie de penduricalho.
A decisão atende a um pedido da ONG Transparência Brasil, que poderá acessar o material. Em 2025, os honorários somaram R$ 6,1 bilhões, o maior valor já registrado, e beneficiaram cerca de 12 mil advogados públicos.
O que motivou a determinação
Os honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde uma ação judicial contra o governo, repassados aos advogados públicos responsáveis pelo caso. Em maio, a CGU já havia liberado o acesso aos dados à Transparência Brasil, atendendo a um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
A AGU recorreu da decisão, alegando que disponibilizar os microdados no nível de detalhamento solicitado seria inviável. Segundo o órgão, a divulgação afrontaria o princípio da proporcionalidade, permitiria mineração maciça das informações, cruzamento com outras bases de dados e perfilamento excessivo da vida financeira dos servidores. A AGU também argumentou que os dados já são objeto de transparência ativa em nível suficiente.
A resposta da CGU
A Controladoria rejeitou o recurso. Segundo o órgão, a LAI regulamenta como os órgãos administrativos devem garantir transparência e prestação de contas, e a lei de dados abertos do governo obriga entidades públicas a disponibilizar informações com detalhamento suficiente para permitir o controle social.
“Esse direito visa a garantir o acesso a dados — processados ou não — que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”, apontou a CGU.
Procurada, a AGU informou que vai se manifestar sobre a decisão por meio de nota.
A resistência da AGU em detalhar os dados não é nova. Em julho de 2025, o órgão publicou uma norma para ampliar a transparência sobre os bônus pagos a advogados públicos, criando um painel eletrônico para divulgar individualmente os honorários de sucumbência. Para a CGU, porém, a iniciativa não foi suficiente para atender ao nível de detalhamento exigido pela Lei de Acesso à Informação.
Com a nova determinação, a AGU tem 30 dias para entregar os dados solicitados à Transparência Brasil, sob risco de novo questionamento caso o prazo não seja cumprido.