A Advocacia-Geral da União anunciou nesta terça-feira (29) uma portaria normativa para aumentar a transparência nos pagamentos dos honorários de sucumbência a advogados públicos federais.
A decisão surge após críticas sobre valores elevados e falta de controle, expostas em episódio do podcast O Assunto, da Globo, nesta semana.
Com a nova norma, os dados dos pagamentos serão divulgados individualmente e atualizados mensalmente em um painel eletrônico no portal da AGU.
Repercussão e explicações
O episódio do podcast O Assunto, veiculado na segunda-feira (28), trouxe à tona questionamentos sobre a legalidade, transparência e impacto fiscal dos honorários de sucumbência. A apresentadora Natuza Nery entrevistou o economista Bruno Carazza, que destacou que a categoria recebe bônus que escapam do teto constitucional, atualmente em R$ 46 mil, e que até 2017 esses recursos eram destinados ao Tesouro Nacional.
Segundo o podcast, houve casos de advogados públicos recebendo mais de R$ 500 mil em um único mês. Em resposta, o CCHA afirmou que o modelo é legal, aprovado pelo Congresso e validado pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão explicou que pagamentos excepcionais, como o de R$ 571 mil a um advogado idoso em parcela única, resultam de pendências cadastrais acumuladas ao longo dos anos.
O Conselho também rebateu a ideia de que os honorários são pagos com dinheiro do contribuinte, esclarecendo que os valores provêm da parte vencida no processo judicial, conforme o Código de Processo Civil, e não do Tesouro.
Novas medidas e transparência
O novo painel eletrônico da AGU, além de detalhar os honorários de sucumbência, trará indicadores sobre o desempenho institucional, como taxa de sucesso judicial, receita arrecadada e tempo médio de resposta a órgãos públicos. O objetivo é permitir que a sociedade acompanhe o retorno da atuação da AGU para o Estado.
A implementação da plataforma ficará sob responsabilidade da Secretaria de Gestão Estratégica, com previsão de lançamento em até 60 dias. Os dados sobre honorários continuarão a ser repassados mensalmente pelo CCHA, órgão responsável pela distribuição interna dos valores entre os membros da carreira jurídica da AGU.
De acordo com Messias, a medida representa um avanço na transparência e prestação de contas da advocacia pública: “Qualquer interessado poderá acompanhar e avaliar a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos órgãos que fazem parte da nossa instituição.”
Atualmente, já é possível consultar valores globais dos honorários pagos no Portal da AGU e no Portal da Transparência, mas a individualização dos dados será uma novidade com a nova norma.