O ministro Flávio Dino, do STF, estabeleceu prazo de 15 dias para que AGU e TCU apresentem cronograma de fiscalização das emendas PIX, referentes aos anos de 2020 a 2024.
A medida exige que os órgãos detalhem etapas e datas para análise dos relatórios de gestão dessas emendas, visando maior controle sobre bilhões do Orçamento da União.
A decisão ocorre em reação à PEC da Blindagem e busca acelerar a responsabilização antes da vigência da proposta.
Cronograma e fiscalização das emendas PIX
Segundo a decisão do ministro Flávio Dino, a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União deverão, em até 15 dias, apresentar um cronograma detalhado para a fiscalização das emendas PIX relativas ao período de 2020 a 2024. Os órgãos precisam especificar as etapas e datas para a análise, apreciação e julgamento dos chamados “relatórios de gestão” dessas emendas.
Flávio Dino destacou que a prestação de contas é um dever fundamental, especialmente quando se trata de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União. Ele afirmou: “Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”.
Internamente, no Supremo Tribunal Federal, a decisão é interpretada como uma reação inicial à PEC da Blindagem, pois antecipa a necessidade de prestação de contas e possíveis responsabilizações antes que a proposta entre em vigor.
Emendas PIX e dificuldades de fiscalização
As emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas PIX, foram criadas em 2019 e ganharam esse nome devido à dificuldade de fiscalização. Os recursos são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem exigência de apresentação de projeto, convênio ou justificativa, o que dificulta o controle sobre a destinação final do dinheiro. Além disso, as emendas são impositivas, obrigando o governo a efetuar o pagamento.
Repasses suspensos e auditoria da CGU
Na segunda-feira, Flávio Dino suspendeu o repasse de emendas parlamentares a nove municípios que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não cumpriram os requisitos de rastreabilidade e transparência. Nos últimos anos, o STF adotou diversas medidas para aumentar a transparência na utilização de recursos federais destinados a estados e municípios por meio de deputados e senadores.
A CGU realizou uma auditoria nos 10 municípios que mais receberam emendas individuais entre 2020 e 2024. No total, essas cidades receberam R$ 724,8 milhões via “transferências especiais”, popularmente chamadas de “emendas PIX” devido à agilidade no repasse. Apenas São Paulo (SP) cumpriu integralmente os requisitos de rastreabilidade e transparência estabelecidos pelo STF. Os outros nove municípios tiveram os repasses suspensos por ordem de Flávio Dino.