Flávio Dino, ministro do STF, determinou que as superintendências da Polícia Federal investiguem R$ 694,6 milhões em emendas parlamentares com indícios de irregularidades.
A decisão ocorre após auditoria do TCU apontar falhas no cadastro de 964 planos de trabalho de emendas individuais destinadas a municípios, principalmente no Maranhão.
Dino também solicitou ações da AGU, CGU e bancos públicos para ampliar a transparência e rastreabilidade dos repasses.
Investigação das emendas parlamentares
A ordem de Flávio Dino foi motivada por nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou suspeitas em emendas destinadas a municípios do Maranhão e outros estados. O valor total dos repasses sob suspeita chega a R$ 694,6 milhões, referentes a 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo.
Essas emendas são recursos previstos por lei no Orçamento anual da União, destinados por deputados e senadores para obras e projetos em suas bases eleitorais. O uso dessas verbas tem sido alvo frequente de investigações por possíveis fraudes e desvios.
Desde 2023, o STF tem emitido decisões para tornar o processo de execução das emendas mais transparente e com critérios objetivos. No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas de diferentes tipos: individuais, de bancada e de comissão.
Decisão do STF e novas medidas
Na decisão proferida no âmbito da ADPF 854, Dino ordenou que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da Polícia Federal em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito policial sobre os recursos suspeitos.
Além disso, Dino determinou que a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborem um cronograma para análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União realize auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades.
Os bancos públicos Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste deverão criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. A partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.
Contexto e repercussão
A decisão integra o acompanhamento do STF para garantir o cumprimento das medidas de transparência na execução orçamentária, especialmente após a extinção das chamadas “emendas de relator” (RP9), conhecidas como orçamento secreto. Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios podem configurar crime.