A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta sexta-feira (21) duas fiscalizações que atingem 22 serviços digitais, incluindo redes sociais, ferramentas de inteligência artificial e lojas de aplicativos.
As empresas notificadas terão dez dias úteis, a partir do recebimento oficial, para informar quais medidas adotam para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.
Da lei ao monitoramento: duas fases, alvos diferentes
As 22 empresas notificadas foram divididas em dois grupos. Na primeira fase estão as redes sociais, fiscalizadas quanto aos mecanismos que impedem o impulsionamento de conteúdo criminoso ou ilegal — sobretudo quando esse material pode atingir crianças, adolescentes e mulheres — e quanto à existência de canais de denúncia para esse tipo de publicação.
A segunda fase reúne lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial. Nesse grupo, a ANPD quer verificar se as plataformas têm mecanismos capazes de impedir a criação e a disseminação de conteúdo que exponha esses públicos a risco. A movimentação já era esperada: em março, a ANPD havia anunciado que a segunda etapa do cronograma do ECA Digital, prevista para agosto, ampliaria o monitoramento para essas novas categorias — e agora ela chegou.
A seleção das empresas levou em conta o alcance dos serviços no mercado brasileiro, a relevância para os usuários e os riscos ligados à circulação de conteúdo publicado por terceiros. O órgão fez questão de deixar claro o que fica de fora: comunicações privadas em aplicativos de mensagens e serviços de e-mail não entram na fiscalização, em respeito ao sigilo garantido por lei. No caso do WhatsApp e do Telegram, a análise se restringe às ferramentas públicas de compartilhamento, como canais e grupos abertos.
Mesmo mecanismo, terceiro alvo em cinco meses
Não é a primeira vez que a ANPD usa esse formato de notificação. Em junho, a agência cobrou medidas semelhantes de 18 plataformas de conteúdo adulto, também com prazo de dez dias úteis para comprovar mecanismos de proteção contra o acesso de menores. Agora o alvo passa a ser as redes sociais e as ferramentas de IA — sinal de que a fiscalização deve seguir avançando por categorias de serviço ao longo do ano.
A base legal de toda essa engrenagem é o ECA Digital, em vigor desde março. A lei obriga plataformas a adotar mecanismos de proteção a menores online e prevê multas de até R$ 50 milhões para quem não cumprir as exigências. Se as respostas das 22 empresas notificadas não forem satisfatórias, a ANPD pode abrir processos administrativos que resultem em sanções — o que deve determinar o próximo capítulo dessa fiscalização.