O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta quarta-feira (11), em Brasília, uma portaria conjunta que institui um grupo de trabalho para criar um sistema nacional de rastreamento da compra e venda de precatórios.
A medida, formalizada pelos presidentes Edson Fachin (CNJ) e Gabriel Galípolo (BC), busca dar mais segurança e transparência às negociações de créditos judiciais, especialmente para credores em situação de vulnerabilidade.
Por que o convênio foi criado
Segundo Fachin, o objetivo não é impedir a circulação de créditos, mas garantir que ela ocorra ‘com transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção aos credores’. O presidente do CNJ também citou o risco de a venda de direitos precatórios ser usada para acobertar outros crimes.
Já Galípolo destacou que o mercado cumpre a função de coordenar preços e permitir que diferentes agentes econômicos reajam à mesma informação — por isso, um sistema de preços público e acessível tende a proporcionar isonomia entre os participantes.
A iniciativa ganha peso diante de casos como o investigado pela Polícia Federal, que apura o comércio de R$ 10,9 bilhões em precatórios irregulares cedidos a fundos sem o devido registro do trânsito em julgado — episódio que escancarou a falta de um mecanismo nacional de rastreamento.
O que o grupo de trabalho vai definir
A equipe formada por CNJ e Banco Central vai estabelecer padrões de interoperabilidade entre os sistemas envolvidos, estruturar a integração com cartórios de notas, entidades registradoras e tribunais, além de formular um plano de implantação progressiva da nova estrutura.
Integração com cartórios já em curso
A previsão de integração com cartórios de notas não parte do zero: a categoria já lançou a Conta Notarial, ferramenta que custodia valores em negociações e só libera pagamentos após o cumprimento das condições contratuais — modelo também regulamentado pelo CNJ e que pode servir de base para o novo sistema de precatórios.
De acordo com o CNJ, a atuação conjunta com o Banco Central se justifica pela complementaridade das competências institucionais dos dois órgãos: enquanto o Judiciário acompanha a origem e a validade dos créditos, o BC tem expertise na regulação de mercados financeiros e fluxos de pagamento.
Ainda não há prazo definido para a conclusão dos trabalhos nem para a entrada em vigor da nova sistemática, que dependerá do desenho técnico a ser construído pelo grupo.