O ministro Flávio Dino pediu vista nesta quinta-feira (6) e adiou a conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a validade do jogo do bicho, bingo e caça-níqueis como contravenção penal. O pedido veio após o relator, ministro Luiz Fux, concluir seu voto pela manutenção da criminalização.
Fux votou pela proibição e alertou que as bets também precisarão ser julgadas pela Corte, diante da “captura da vontade” dos apostadores. Em seu voto — iniciado na sessão de quarta-feira (5) —, o relator separou os dois debates: a discussão não trata da conduta de apostar, mas da exploração comercial do jogo. “De um lado, um agente empresarial que conhece com precisão matemática a expectativa negativa de retorno do produto; de outro, indivíduos cujas decisões são sistematicamente moldadas por vieses que eles desconhecem e não controlam, muitas vezes desenvolvendo patologias psíquicas graves”, resumiu o ministro.
Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogo de azar. Os Juizados Especiais Criminais do estado entenderam que a criminalização seria incompatível com a livre iniciativa e as liberdades fundamentais garantidas pela Constituição.
O Supremo decide se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, continua válido. A norma prevê pena de três meses a um ano de prisão simples, além de multa, para quem estabelece ou explora jogo de azar em local público ou acessível ao público.
O que diz a Procuradoria-Geral da República
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo mantenha tanto a punição a quem explora os jogos quanto a multa aplicada a apostadores. “Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica”, afirmou, destacando que o hábito também compromete a economia e atinge famílias e vizinhos de quem joga.
O caso chegou ao plenário depois de ficar na pauta desde o retorno do recesso de julho, quando o STF já sinalizava um agosto de temas sensíveis. Ao menos 2,7 mil processos represados na Justiça aguardam a definição da Corte, que terá efeito vinculante sobre todas as instâncias.
Após o voto de Fux, Dino concordou com a manutenção da proibição, mas propôs uma tese mais abrangente: que a decisão também contemplasse as bets. O relator discordou, argumentando que a inclusão anteciparia o julgamento de outras duas ações de sua relatoria que tratam especificamente da regulação das apostas online. Dino também apontou a necessidade de deixar explícito que loterias constituem uma exceção à lei penal. Diante da resistência de Fux, Dino manteve o pedido de vista. A Corte decidiu aguardar que todas as ações sobre jogos de azar estejam prontas para serem julgadas em conjunto.
A preocupação de Fux com as bets dialoga com movimentos recentes do próprio governo. Semanas antes, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu taxar as apostas online como o cigarro para conter o endividamento das famílias. Em julho, a pasta também passou a exigir que a publicidade de bets alerte sobre risco de dependência, na mesma linha usada para produtos de tabaco.
Com o pedido de vista de Dino, a conclusão do julgamento fica suspensa sem data definida. A atividade dos jogos de azar tradicionais permanece enquadrada como contravenção penal em todo o país até que o Supremo encerre o caso.