A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres pediu nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão criminal da condenação a 24 anos de prisão pela trama golpista de 8 de janeiro de 2023.
Os advogados pedem a suspensão imediata dos efeitos da pena, com soltura antes do julgamento de mérito, e que o caso seja analisado por Kássio Nunes Marques, relator da revisão criminal movida por Jair Bolsonaro.
Argumentos da defesa
Anderson Torres está preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar, o “Papudinha”, cumprindo a pena de 24 anos imposta pela Primeira Turma do STF, que entendeu que ele participou de articulações golpistas e colaborou com a organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente eleito.
Um dos elementos usados na condenação foi a minuta de um decreto de estado de defesa apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro, apontada pela Procuradoria-Geral da República como prova da conspiração golpista.
Na petição, o advogado Eumar Novacki resume o pedido: “O que estamos pedindo é a soltura imediata, o julgamento de procedência da revisão criminal, desconstituindo a condenação e absolvendo Torres. Se isso não for possível, que o Tribunal reconheça nosso pedido de desclassificação dos crimes, além da redução da pena ao mínimo legal”.
Como argumento subsidiário, a defesa contesta a dosimetria da pena, alegando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal “sem fundamentação individualizada suficiente” e que a punição refletiu a gravidade histórica do 8 de janeiro em vez da culpabilidade individual de Torres — o que, para os advogados, viola o princípio constitucional da individualização da pena.
O que é a revisão criminal
A revisão criminal é um instrumento excepcional que permite reabrir uma condenação já definitiva, sem possibilidade de recursos, desde que haja indício de erro judiciário e novos elementos — o instrumento não serve para reexaminar fatos já discutidos no processo original.
A defesa pede que o pedido de Torres seja analisado por Kássio Nunes Marques, o mesmo ministro sorteado para relatar a revisão criminal apresentada por Jair Bolsonaro em maio, sob o argumento de que os dois casos compartilham o mesmo conjunto de provas e acusações do chamado “Núcleo 1” da trama golpista.
Próximos passos
Pelas regras internas do STF, o ministro que julgou a ação penal original não pode conduzir a revisão. Depois do sorteio, o condenado e a Procuradoria-Geral da República são ouvidos em até cinco dias. Se aceita, a revisão pode reduzir a pena, mas nunca aumentá-la, e uma eventual absolvição devolve a Torres os direitos suspensos e o direito de pedir indenização pelo erro judiciário.