O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou, na sexta-feira (26), a suspensão preventiva de três anúncios de casas de apostas exibidos pela CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo.
As peças questionadas são de KTO, Betnacional e Bet365 e foram veiculadas como ações de merchandising por narradores, apresentadores e comentaristas durante os jogos.
O caso foi aberto a partir de uma queixa de consumidor, que levou o Conar a investigar se os anúncios poderiam induzir o público a erro sobre as chances reais de ganho nas apostas.
Como funciona a suspensão preventiva do Conar
A medida é de caráter preventivo: as três peças publicitárias, já exibidas, devem sair do ar enquanto os processos são analisados. As empresas envolvidas têm prazo regimental de cinco dias corridos para apresentar defesa.
Após a manifestação, o Conselho de Ética do Conar avalia se houve irregularidade. O colegiado reúne cerca de 200 integrantes — cada processo passa por um relator e, em seguida, por um grupo de pelo menos 12 conselheiros, que decidem coletivamente.
Na análise final, o conselho pode arquivar o processo, pedir ajustes ou cortes no anúncio, recomendar a retirada integral da peça ou emitir advertência ao anunciante. A decisão em primeira instância costuma ocorrer em até 40 dias após a abertura do processo, mas o relator não tem prazo fixo para apresentar o caso.
Regras de publicidade para apostas existem desde 2023
O Conar destacou que, desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece normas específicas para publicidade de apostas. As exigências incluem deixar claro o caráter comercial do anúncio, não induzir o consumidor a erro sobre chances de ganho, evitar pressão para apostar e proteger públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
A recomendação chega em meio a uma pressão simultânea de duas frentes sobre o setor: o Ministério da Fazenda anunciou restrições à publicidade de bets durante a Copa, previstas para entrar em vigor nas oitavas de final — sinalizando um cerco regulatório crescente sobre o marketing de apostas no país.
O que é o Conar e qual o peso de suas recomendações
O Conar é uma entidade privada de autorregulamentação da publicidade, sem vínculo com o governo e sem poder de aplicar multas. Mesmo assim, suas recomendações costumam ter efeito prático no mercado: anunciantes e veículos de comunicação seguem as orientações para evitar desgaste reputacional e eventuais desdobramentos em órgãos reguladores do Estado.
O conselho é formado por representantes de anunciantes, agências e veículos, além de integrantes da sociedade civil que representam os consumidores. As decisões não têm força de lei, mas carregam peso significativo no setor. As partes ainda podem recorrer em duas instâncias após a deliberação.
A CazéTV não respondeu ao pedido de comentário até o fechamento da reportagem original, e as empresas anunciantes também não se manifestaram publicamente sobre o caso.
O episódio se insere em um cenário de escrutínio crescente sobre o marketing de apostas no Brasil: o governo havia responsabilizado tributariamente influenciadores que promovem bets ilegais, estendendo a pressão regulatória para além dos veículos — o que amplia o risco jurídico e reputacional para toda a cadeia de publicidade do setor.