O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que proíbe o governo de congelar o orçamento das agências reguladoras federais. O placar foi de 51 votos a 17.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar as despesas das agências de contingenciamentos — mesmo quando o Executivo precisa cortar gastos para cumprir metas do arcabouço fiscal. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto foi aprovado na manhã desta terça na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e seguiu direto ao plenário. Os senadores aprovaram um requerimento para dispensar a passagem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acelerando a tramitação.
A votação ocorreu num contexto de pressão concreta: um bloqueio de 18% no orçamento das agências já ameaçava suspender certificações de pilotos na Anac e reduzir inspeções da Aneel em todo o país. Veja como o cenário de contingenciamento chegou às agências reguladoras.
O relator, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o escopo do projeto original, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). A versão inicial restringia a proteção às despesas custeadas com receitas próprias ou fundos específicos. O novo texto protege todas as atividades das agências, independentemente da fonte de financiamento.
A justificativa do relator é que a maior parte das despesas das agências, incluindo capacitação de servidores, vem do orçamento ordinário — o que tornaria a proteção ineficaz se limitada a fundos ou taxas de fiscalização.
A aprovação no Senado abre uma segunda frente política: a derrubada do veto presidencial. Na votação da LDO de 2026, o Congresso havia incluído regra semelhante de proteção às agências, mas o presidente Lula vetou o trecho.
Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram que vão articular com Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, a inclusão do veto na pauta da próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.
O projeto cria tensão direta com o arcabouço fiscal vigente, que impõe ao governo federal uma meta de superávit primário de 0,25% do PIB para 2026, com banda de tolerância de 0,25 ponto percentual. Proibir o contingenciamento das agências reduz a margem de manobra do Executivo para ajustar as contas dentro desses limites.
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) chegou a pedir vistas ao projeto, argumentando que a ampliação de escopo precisava de mais debate. Após acordo, foram concedidas vistas coletivas até o meio-dia, seguidas de audiência pública com diretores das agências antes da votação final no plenário.